PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG", LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 PD9OE STE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 pel gui
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 02/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 02/2024, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorização para que o Município de
Limeira do Oeste possa transferir recursos financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Limeira do Oeste e para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/ 1G, 30 de janeiro de 2024.
ENEDINO PEREIRAFILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA
DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS COM
CONTRIBUIÇÃO
PROVIDÊNCIAS.
SOCIAL E DA OUTRAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
exercício financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,
na importância de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), destinado a concessão de
Contribuições a Entidade: Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste e para a Associação
dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 110.500,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 74.400,00
03 Fundação Pio XH Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTAL R$ 239.900,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 32.000,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do
03 Oeste/MG -CONSEP R$ 57.053,53
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 70.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama | R$ 5.000,00
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso HI R$ 27.500,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas —-ALAA(LINEART) |R$ 8.000,00
TOTAL R$ 371.333,33
CSon
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Art. 3º - O crédito adicional suplementar será aberto com a seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..............iieeteeeeeereeeereeeererenosR$ 23.500,00
FR: 2.706 — Transferência Especial da União........... eceeeeeerrereerereR$ 50.000,00
FICHA: 520
Art. 4º -Parte dos recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 — Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.1003 — Investimento na Rede de Serviços da Atenção Hospitalar e
Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023.1003.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...............iireeeeeeerereeeeranentaR$ 23.500,00
FICHA: 140
Art. 5º - E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que se trata o caput do artigo 3º, será proveniente do Superávit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de
17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso I, advinda da seguinte Fonte de Recursos:
FR: 2.706 —Transferência Especial da União................ crerR$ 50.000,00
Art. 6º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, O de Janeiro de 2024,
EREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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