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Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Emenda Modificativa nº 2 de 02 de Fevereiro de 2024
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
03/2024.
Art. 1º. Modifica-se o Parágrafo Único, do Art.12, que passa ter a seguinte redação:
Art. 12. . . .
Parágrafo Único. O preço dos produtos será definido pelo artesão ou expositor e comercializado por
ele próprio ou conforme artigo 4º, ficando a Administração Municipal isenta de qualquer
responsabilidade em relação ao valor monetário referente à venda dos produtos.
Limeira do Oeste - MG, 2 de fevereiro de 2024.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Vereador
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
2º Secretário
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vice Presidente
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Vereador
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1° Secretário
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/ta/1620/text?print
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