materia nº 12/2024

* CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício nº. 012/2024 -VCM 5/02 [SI
Limeira do Oeste -MG, 25 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE — MG.
Assunto: Solicitação de Inclusão do Curso Superior em Ciências Biológicas nos
Requisitos para Recrutamento do Cargo de Agente de Vigilância Sanitária.
Senhor Prefeito,
Observando os atuais requisitos listados no Anexo III, da Lei Comple￾mentar nº 9/2003, noto a ausência do curso superior em Ciências Biológicas como
mais uma das opções de profissionais. Como sabemos, a área de Ciências Biológi￾cas desempenha um papel fundamental na compreensão e no combate a questões
relacionadas à saúde pública e sanitária.
Gostaria de solicitar, ainda, a inclusão do curso superior em Ciências
Biológicas entre as opções para o cargo de Agente de Vigilância Sanitária, que de
acordo com o Decreto nº 88.438/1983, regulamenta o exercício da profissão do Bió￾logo de acordo com a Lei 6.684/79, e de conformidade com a alteração estabelecida
pela Lei 7.017/82 e Resolução nº 227/2010. Acredito que profissionais com formação
nessa área podem contribuir significativamente para o aprimoramento das ações e
políticas de vigilância sanitária, promovendo a eficácia e a excelência nos serviços
prestados.
Ressalto que essa inclusão não apenas enriquecerá o perfil dos candi￾datos, mas também fortalecerá a equipe de vigilância sanitária, garantindo uma
abordagem abrangente especializada na área das Ciências Biológicas.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . CNPJ: 26.042.598/0001-75
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação
estou à disposição para fornecer qualquer informação adicional que possa ser ne￾cessária. Espero que esta proposta seja considerada com a seriedade que merece,
visando o constante aprimoramento das atividades desempenhadas pelo órgão.
Atenciosamente,
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br