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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 04/2024
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que cumpra a Lei nº 729/2015,
ad que: “DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DE DESPESAS DECORRENTES DE
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES RESIDENTES EM LIMEIRA
DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fomos procurados por pais de alunos interessados em utilizar o serviço
em questão que não obtiveram sucesso nas tentativas junto ao Executivo.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os
crimes previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei n º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Limeira do Oeste-MG 119 de fevereiro de 2024.
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AILTO DE MO ESICAVALCANTE ANTON DOSps | Vereador a Vereador |
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CELCIM BORGES ANDRADE
Vereador 2ºSecretária —"
EBERTON. ts!DE OLIVEIRA ELAINY APARÉCIDA DE SOUZA
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MAURI DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente Vereador
Aprovado emJimuta discussão zoZ7.., Por uam dude, WILLI OLIVEIRA Bozza o
Saia das Sessões em Tao) [O 12:44 1º Secretário
O Presidente DX
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ay GOPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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