materia nº 30/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 030/2024 — VCM
Limeira do Oeste — MG, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE- MG Em JO 40% ol às dO ho min
protocolado sob nº ALIA
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Senhor Prefeito,
Considerando as recomendações apontadas pelo TCE/MG, entendo
necessário que seja feita uma reunião entre os poderes Legislativo e Executivo, vi￾sando o atendimento das instruções.
Para tanto solicito a presença do Prefeito, Contadores e Controlador in￾terno para reunirmos na data de 20/02/2024 às 09 horas na Câmara Municipal.
Segue as recomendações para vosso conhecimento:
- informe os valores repassados ao Legislativo e eventualmente devolvidos correta￾mente, conforme a realidade ocorrida no Município, para que não haja divergência
entre as informações;
-empenhe e pague as despesas com MDE utilizando-se somente a fonte de receita
101 e que a movimentação dos recursos seja feita em conta corrente bancária espe￾cífica com a identificação e escrituração individualizada por fonte;
-empenhe e pague as despesas com ASPS utilizando-se somente a fonte de receita
102 e que a movimentação dos recursos seja feita em conta corrente bancária espe￾cífica com a identificação e a escrituração individualizada por fonte;
-atente quanto à análise segregada, a partir de 20271, dos artigos 19, Ill e 20, III, “a”
e “b” e dos arts. 23, 65 e 66, todos da LRF;
- atente para o cumprimento das Metas 1(B) e 18 do Plano Nacional de Educação —
PNE, instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014;
- reavalie as prioridades e a efetividade das políticas e atividades públicas, de modo
a melhorar o resultado geral alcançado no Índice de Efetividade da Gestão Municipal
(1EGM), atentando para o aprimoramento das dimensões que obtiveram nota C+e C
no IEGM, quais sejam, governança em tecnologia da informação, planejamento,
meio ambiente e cidades protegidas.
Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão
municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de
que, se tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029/CEP 38295-000 | LIMEIRA DO OESTE - Ny
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este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
Recomendo ao responsável pelo Poder Legislativo que atente acerca do registro do
recebimento e da devolução de numerário, para que não haja divergência entre es￾crituração da Prefeitura e da Câmara, como se observou nas presentes contas.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada a este convi￾te e permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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Presidente da CFO 2023 Vice-Presidente da CFO 2023
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Relator da CFO 2023
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