materia nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 031/2024 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 20 de fevereiro de 2024.
Protocolado sob nº. / 740
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG Em! (A filas)! n!Z min Dis se ararasaia ispoo oi
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 3º Reunião Ordi￾nária realizada no dia 19 de fevereiro do corrente ano:
Proposição de Lei Complementar nº 05, de 20 de fevereiro de 2024,
que “REGULAMENTAA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05
DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emenda;
Proposição de Lei Ordinária nº 11, de 20 de fevereiro de 2024, que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2024”, com emenda;
Proposição de Lei Ordinária nº 12, de 20 de fevereiro de 2024, que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS —
ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Requerimento nº 003/2024 de autoria do Vereador Éberton Alves de Oli￾veira, e;
Requerimento nº 004/2024 de autoria de todos os Vereadores.
Informo que os Vetos: PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/2024, de
autoria do Chefe do Poder Executivo: “VETO AO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 1º,
DA PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2024” e PARCI￾AL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 03/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo: “VE￾TAR O ART. 5º E SEU PARAGRAFO UNICO DA PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINARIA Nº
03, DE 23 DE JANEIRO DE 2024”, foram aprovados por unanimidade.
Atenciosamente, / |
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MAURICIO L siva JUNIOR
N. residente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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