materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 042/2024 —- GPC
Limeira do Oeste — MG, 05 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor | Protocolado sob nº. JLMPR
Enedino Pereira Filho !
Prefeito do Município de : ;
LIMEIRA DO OESTE — MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 4º Reunião
Ordinária realizada no dia 04 de março do corrente ano:
Proposição de Lei Ordinária nº 13, de 05 de março de 2024, que:
“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE MENSTRUAL, COM A OFERTA GRATUITA
DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA PESSOAS QUE MENSTRUAM EM SITUAÇÃO DE VULNE￾RABILIDADE SOCIAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSI￾CA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO ITEM ESSENCIAL NO ÂMBITO
DESTE MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br