materia nº 41/2013

 PROJETO DE LEI Nº 41, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2014, que estima a Receita em R$ 29.605.569,50
(Vinte e nove milhões, seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e
cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
Receita Tributária 2.279.290,83
Receita de Contribuições 160.000,00
Receita Patrimonial 46.002,00
Receita de Serviços 13.500,00
Transferências Correntes 18.516.776,67
Outras Receitas Correntes 137.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 21.152.569,50
RECEITAS DE CAPITAL EM R$:
Operações de Crédito 2.500.000,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 8.453.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 10.150.500,00
TOTAL GERAL EM R$ 29.605.569,50
Art. 3º A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2014 será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:
I - POR ORGÃOS EM R$:
1 – CÂMARA MUNICIPAL 1.300.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 530.000,00
Procuradoria Jurídica 299.500,00
Controladoria 59.000,00
Sec. Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 114.000,00
Sec. Municipal de Administração 2.911.500,00
Sec. Municipal de Fazenda 1.737.170,00
Sec. Municipal de Educação 5.677.899,50
Sec. Municipal de Cultura 329.000,00
Sec. Municipal de Esporte Lazer e Turismo 147.000,00
Sec. Municipal de Saúde 5.286.000,00
Sec. Municipal de Promoção Social 861.500,00
Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos 7.252.000,00
Sec. Municipal de Estradas 1.482.000,00
Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária 499.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente 209.000,00
Sec. Municipal de Indústria e Comércio 891.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 29.605.569,50
II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – Legislativa 1.300.000,00
03 – Essencial a Justiça 80.500,00
04 – Administração 4.229.200,00
08 – Assistência Social 861.500,00
09 – Previdência Social 55.000,00
10 – Saúde 5.286.000,00
12 – Educação 5.677.899,50
13 – Cultura 329.000,00
15 – Urbanismo 6.223.000,00
16 – Habitação 6.000,00
17 – Saneamento 2.500.000,00
18 – Gestão Ambiental 209.000,00
20 – Agricultura 410.000,00
21 – Indústria 806.000,00
23 – Comércio e Serviços 89.000,00
24 – Energia 5.000,00
27 – Desporto e Lazer 143.000,00
28 – Encargos Especiais 1.183.944,30
999 – Reserva de Contingência 211.525,70
Total em R$ 29.605.569,50
Art. 4º Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I – realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
II – abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento,
até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada;
III – anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV – transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
V – Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.
VI - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de 
Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o 
comprometimento do inciso II, deste artigo.
VII – criar novas Fontes de Recursos
Art. 5º Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 30 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº 41/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Casa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, o incluso Projeto
de Lei nº 41 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , acompanhado dos respectivos anexos e quadros de
detalhamento, nos termos previstos na legislação pertinente.
Parceiros do Poder Executivo, Vossas Excelências, têm sido
testemunhas e ao mesmo tempo protagonistas no desafio que é administrar o nosso
Município, detentor de uma economia incipiente, necessitando agregar esforços para, com
os parcos recursos existentes realizar as metas propostas nos planos e programas de
governo indispensáveis ao desenvolvimento do Município de Limeira do Oeste.
O Projeto de Lei Orçamentária, que ora submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, foi concebido e será executado obedecendo a um dos princípios
basilares da administração pública: a gestão fiscal responsável.
A presente proposta orçamentária, para o exercício financeiro de
2014, perfaz o valor de R$ 29.605.569,50 (Vinte e nove milhões, seiscentos e cinco mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
O Poder Executivo procurou atender aos anseios e necessidades da
população de Limeira do Oeste destinando recursos significativos aos programas de
educação e saúde, aplicando nestas ações valores e percentuais exigidos pela Constituição
Federal.
A manutenção da máquina administrativa, somada aos recursos
destinados à Educação e Saúde, consomem grande parte do orçamento. Ainda assim, a
atual administração tem procurado angariar recursos para serem aplicados na execução de
obras de infraestrutura urbana, projetos de saneamento e habitação.
Certo de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime
de urgência, tendo em vista a importância da matéria.
Na oportunidade, reafirmo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres
Pares minha consideração.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito