materia nº 52/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 052/2024 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 19 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor io FONOGONACO SOF L9Rena
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de CS .
LIMEIRA DO OESTE — MG | Emi DOI Lda dl nO rr
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Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 5? Reunião
Ordinária realizada no dia 18 de março do corrente ano:
Proposição de Lei Ordinária nº 14, de 19 de março de 2024, que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Proposição de Lei Ordinária nº 15, de 19 de março de 2024, que:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PERMUTAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Proposição de Lei Ordinária nº 16, de 19 de março de 2024, que:
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO, NO MUNICI￾PIO DE LIMEIRA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;
Requerimento nº 08, de autoria da Vereadora Elainy Aparecida de
Souza;
Requerimento nº 09, de autoria do Vereador Maurício da Silva Júnior;
Indicação nº 01, de autoria da Vereadora Celita Queiroz de Oliveira.
Informo que o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº
05/2024, foi rejeitado por unanimidade, razão pela qual reenviamos a Proposição de
Lei Complementar nº 05, de 20 de fevereiro de 2024, que: “REGULAMENTAA FIXAÇÃO
DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATEÀ EN￾DEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FOR￾MA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VA
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE É
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Informo ainda que o Veto Integral à Proposição de Lei Ordinária nº
12/2024, foi rejeitado por unanimidade, razão pela qual reenviamos a Proposição de
Lei nº 12 de 20 de fevereiro de 2024, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
ACS E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS -ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
E, por último, comunico que o Projeto de Lei Complementar nº
07/2024, de autoria do Poder Executivo, que: “ACRESCE UM SEGUNDO PARÁGRAFO AO
ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2024, QUE: “REGULAMENTAA FIXAÇÃO DO
PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDE￾MIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONSOLIDANDO SUA REDAÇÃO”, foi rejei￾tado por unanimidade.
Atenciosamente,
MAURÍCIO LVA JUNIOR
idênte
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