materia nº 54/2024

& CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 054/2024 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 26 de março de 2024.
Protocolado sob nº Z2Z 4
Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE —- MG ir
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Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 6º Reunião
Extraordinária realizada no dia 25 de março de 2024:
Proposição de Lei Ordinária nº 17, de 26 de março de 2024, que:
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O PLANO DE DESENVOLVIMEN- TO DO TURISMO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 928/2021”, com
emenda.
Encaminho também para as devidas providências a Lei Complemen￾tar nº 118, de 25 de março de 2024, que: “REGULAMENTAA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TER￾MOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECÍFI￾CA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e a Lei Ordinária nº 1087, de 25 de março de 2024,
que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICI￾ONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDE￾MIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por mim promulgadas.
Atenciosamente,
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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