materia nº 10/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG hn
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 »o0 E LR A
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ADM 2023 - 2024
Mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 10/2024,
que ACRESCENTA O 84º AO ART 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022, QUE “INSTITUI
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto do Lei tem por objetivo incentivar os servidores públicos, estabelecendo
revisão anual do vale alimentação e assim fazendo justiça a esta prestigiada classe.
Dessa forma o Executivo mais uma vez conta com o Legislativo no sentindo de
prestigiar a classe dos servidores públicos municipais.
Forte nestas razões, e em face da inegável relevância e do evidente interesse público,
solicitamos o indispensável apoio desta Casa de Leis para sua apreciação e aprovação, como dito,
com a maior brevidade possível.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, Éde abril de 2024.
ENEDI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRA DOOESTEMG
CNPJ 26.042.556/0001-34 4] Lin ra À
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 b) DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 ' Trabalhador lda!
ADM 2021- 2024
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
ACRESCENTA O 84º AO ART 1º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 963/2022, QUE “INSTITUI
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o $4º ao Art. 1º, da lei municipal nº 963, de 14 de março de
2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Auxílio Alimentação aos
servidores públicos efetivos, contratados e comissionados, ativos da Administração
Pública Municipal direta e indireta.
(..);
$4º -O valor mencionado no $3º deste artigo será revisado anualmente na mesma data e
com o mesmo índice utilizado para revisão geral dos servidores públicos da Prefeitura
de Limeira do Oeste, mediante Decreto do Executivo. ”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Limeira do Odste - » 10 de abril de 2024.
Prefeito
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