materia nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 061/2024 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 15 de abril de 2024.
| Progocolado sob nº [SOL H
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Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho |
Prefeito do Município de É | . , :
LIMEIRA DO OESTE -MG | Em/L 194 124 28 nlE in
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Senhor Prefeito, reEEOAee
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 72 Reunião
Ordinária realizada no dia 16 de abril do corrente ano:
Proposição de Lei Complementar nº 08, que: “DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG -REFIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” com emenda;
Proposição de Lei Complementar nº 09, que: “ALTERA OS
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2010, QUE "INSTITUI O
CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE” com emenda;
Proposição de Lei Ordinária nº 22, que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024”, com emenda e;
Proposição de Lei Ordinária nº 23, que: “ACRESCENTA O 8 4º AIART, 1º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022, QUE "INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com emenda.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
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