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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE5
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 16/2024
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que informe em qual fase do
A processo de execução das seguintes leis:
a) Lei Ordinária nº 1.061 de 09 de fevereiro de 2024 que “DISPÕE SOBRE
O PROGRAMA “Wi-Fi LIVRE” NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, e;
b) Lei Ordinária nº 1.084 que “CRIA O PROGRAMA “CIDADE DOS
PÁSSAROS”, QUE CONSISTE NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NINHOS ARTIFICIAIS PARA
AVES EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os
crimes previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei n º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
AL Limeira do Oeste-MG 13 de maio de 2024.
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MALiliDA SILVA JÚNIOR WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vereadoriautor ; Vereader-áutor
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É - ed AE , 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
NO N e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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