texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 17/2024
Ao
ári ici provado em ju ilt discussão Plenário da Câmara Municipal de Aprovado AL
Limeira do Oeste-MG Por Um VOAR A
gaia das Sessão: em SO 105 124.
Prezados Senhores,
Vimos respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que informe em qual fase do
o, processo de execução das seguintes leis:
a) Lei Ordinária nº 941 de 23 de dezembro de 2021 que “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO”, A
SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL”, e;
b) Lei Ordinária nº 1.035 de 20 de abril de 2023 que “INSTITUI O
"PROJETO RUA DA CRIANÇA -LAZER E INTERATIVIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os
crimes previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei n º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Limeira do Oeste-MG 13 de maio de 2024.
Ny Sp
7 ce oRGES ANDRADE ELAINY APARECI A DE SOUZA
Vereador-autor , Vereadora-autora
MAURÍCIO DAISILVA JÚNIOR
| ) Vergador-autor
MA
VW
>
r= -
LE aeeo
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
open original →