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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
native_id4172

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2024-07-01T11:00:56.851370-03:00 Aprovado 8 0 0

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