materia nº 42/2013

PROJETO DE LEI Nº. 42, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
“INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no
inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal -
LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do
art. 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I, do
artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2014.
Art. 2º Serão concedidas subvenções sociais e contribuições pelo
Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e
demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 60.000,00
02 AMBAJO – Assoc. Moradores do Bairro Joamário 12.000,00
03 Associação do Lar São Pedro 42.000,00
04 Associação Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
06 Fundação Pio XII Barretos 6.500,00
06 Associação Casa da Sopa 1.500,00
07 Limeira Esporte Clube - LEC 12.000,00
08 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva
Bindela
12.000,00
09 Associação Artesãs – LineArt 3.000,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA
Iturama
2.000,00
11 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 1.500,00
12 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso II 1.500,00
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso III 1.500,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 2.000,00
15 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Reserva 1.500,00
16 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
Reserva
2.000,00
TOTAL 162.500,00
CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM
R$
01 EMATER 77.000,00
04 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 24.000,00
05 Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
AMVARIG
18.000,00
TOTAL 119.000,00
Art. 3º As subvenções e contribuições de que trata esta Lei, serão
concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com
o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao Município, bem como
com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda Municipal e ainda com
certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao
respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social e demais
documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste - MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do balanço,
assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição
anteriormente recebida.
Art. 4º Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5º O orçamento municipal para o exercício financeiro de 2014
fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 30 de setembro de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito 
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Luna da Costa
Secretária
Mensagem nº. 42/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de enviar à Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
nº. 42 que: “INSTITUI SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇOES MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014”.
De acordo com o art. 171, I da Lei Orgânica Municipal o
Município poderá subvencionar e contribuir com entidades privadas, observando-se as
demais leis que regulamentam a questão.
Dessa forma, para que no próximo exercício financeiro possa o
Município repassar as necessárias subvenções e contribuições sociais, necessário se
faz, através do presente projeto que sejam estabelecidas as entidades que farão jus a
este auxílio, bem como os respectivos valores que serão repassados a cada uma delas.
Além do mais, as subvenções e contribuições sociais mencionadas
no projeto em questão também terão previsão no orçamento municipal de 2014.
Finalmente, vale salientar que todas as entidades indicadas no
projeto são declaradas de utilidade pública, cada qual dentro de sua área de atuação.
Isto posto, o Projeto é encaminhado ao Legislativo para a devida
apreciação e aprovação, no prazo legal.
ENEDINO PEREIRA FILHO
 Prefeito