PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 275/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 13 de setembro de 2024.
A Sua Excelência,
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Reencaminha o Projeto de Lei nº 18/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste reencaminhar a esta prestigiada Casa de Leis o Projeto de Lei nº
18, de 18 de junho de 2024, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR,
PARA FINS DE EFETUAR A ABERTURA DE UMA RUA, PARTES DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos ainda que para a apreciação do referido Projeto de Lei o mesmo seja
colocado na pauta da reunião ordinária agendada para o dia 16/09/2024.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
& Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG- Limeira do Oeste - | ||| | | |||| | MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000231
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02024/09/13000231
Número / Ano 000231/2024
Data / Horário 13/09/2024 -11:29:32
Assunto Ofício nº 275/2024-GP -Reencaminha o Projeto de Lei nº 18/2024.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 18/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 18/2024, que “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, PARA FINS DE EFETUAR A ABERTURA DE
UMA RUA, PARTES DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização para que o Executivo
possa adquirir partes de imóveis para fins de abertura de uma via de acesso (rua) que ligará o Bairro
Independência a outros bairros da cidade.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevante interesse público, razão pela qual
merece contar com a aprovação dos Ilustres Vereadores dessa Casa de Leis. Para tanto, contamos
com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/ G, 18 de junho de 2024.
ENEDINO PEREI AFILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 18 DE JUNHO 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, PARA FINS DE EFETUAR A
ABERTURA DE UMA RUA, PARTES DOS
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do artigo 20 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo de Limeira do Oeste a adquirir, para fins de
efetuar a abertura de uma rua, parte de um imóvel de propriedade do Sindicato dos Produtores
Rurais de Limeira do Oeste, objeto da matrícula imobiliária nº 16.389, do SRI da Comarca de
Iturama/MG, para possibilitar a ligação do Bairro Independência a outros bairros da cidade,
conforme demonstrado no Memorial e Croqui anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei,
avaliada em R$20.476,36 (vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º. Fica também autorizado ao Poder Executivo de Limeira do Oeste, promover,
após a aquisição da área mencionada no artigo primeiro desta Lei, a abertura de uma via de acesso
que terá a dimensão e as características conforme Memorial e Croqui anexos.
Parágrafo Único — Dentro da área mencionada no caput deste artigo, ou seja, da via de
acesso, está inclusa uma área de propriedade do Sr. Jovino Ferreira Filho, objeto da matrícula
imobiliária nº 27.456, do SRI da Comarca de Iturama/MG, conforme demonstrado no Memorial e
Croqui anexos.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo se necessário, especialmente
para determinar as formar de aquisição.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG,P de junho de 2024.
E
Prefeito Municipal
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