materia nº 240/2013

Ofício nº. 240/2013-GPC
Limeira do Oeste - MG, 10 de dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Atendendo à solicitação contida no Ofício nº 404/2013-GP protocolizado
nesta Câmara no dia 06 de dezembro do corrente ano às 11 horas e 28 minutos sob
o nº 191/2013 devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 48, de 25 de
novembro de 2013, que: “INSTITUI PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU – NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE – MG” e Projeto de Lei nº 49, que: “INSTITUI PAUTA DE VALORES
VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE – MG.” e, novamente, o Projeto de Lei Complementar nº
02 de 26 de novembro de 2013, que: “APROVA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE”, para as devidas alterações. 
Atenciosamente,
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara