GOVERNO MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MG E LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 21/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 21/2024,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade destinar a concessão de Subvenções e Contribuições
as Entidades: Para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III, Associação
Comunitária de São Sebastião, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira do Oeste —
APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste, atendendo as Emendas Impositivas
apresentadas pelos Ilustres Vereadores.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira doTT03 de julho de 2024.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 03 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 102.187,00 (cento e dois mil, cento e oitenta e sete reais), destinado a concessão
de contribuição e subvenções : Para a Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso II,
Associação Comunitária de São Sebastião, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira
do Oeste —-APAE e Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -
01 APAE R$ 157.100,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 105.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central — Hospital R$ 15.000,00
Hélio Angotti
TOTAL R$ 317.500,00
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- 01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 59.474,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do 03 Oeste/MG -CONSEP R$ 102.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
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(De
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05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 85.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama | R$ 53.800,00
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso II R$ 59.087,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas —-ALAA(LINEART) |R$ 8.000,00
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais09 SISPLO- de Limeira do Oeste-MG R$ 22.000,00
10 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 10.000,00
TOTAL R$ 571.194,33
Art. 3º - Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
02.08 -Secretaria Municipal de Educação
02.08.04 — Recursos Vinculados Diversos -Educação
02.08.04.12 — Educação
02.08.04.12.367 — Educação Especial
02.08.04.12.367.0031 — Educar
02.08.04.12.367.0031.2148 — Educação Especial
02.08.04.12.367.0031.2148.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos........................rrereereaR$ 46.600,00
FICHA: 326
02 PODER EXECUTIVO
02.13 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.04 — Fundo Municipal do Idoso
02.13.04.08 — Assistência Social
02.13.04.08.241 — Assistência ao Idoso
02.13.04.08.241.0087 — Melhor Idade
02.13.04.08.241.0087.2232 — Lar São Pedro
02.13.04.08.241.0087.2232.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.....................ccieerrerreneererrerersR$ 14.000,00
FICHA: 506
02 PODER EXECUTIVO
02.14 -Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02 — Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária
02.14.02.20 -Agricultura
02.14.02.20.608 — Promoção da Produção Agropecuária
02.14.02.20.608.0091 — Agrolimeira
02.14.02.20.608.0091.2241 — Manutenção das Atividades Agropecuária
02.14.02.20.608.0091.2241.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos..................ccccitceeereeeeereereeeeeeeeeeneeeraR$ 41.587,00
FICHA: 520
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Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 -Secretaria Municipal da Fazenda
02.06.02 — Encargos gerais
02.06.02.99 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
02.06.02.99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 — A Classificar
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos...................... eeR$ 102.187,00
FICHA: 114
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG 03 de julho de 2024.
ENEDINO
Prefeito Municipal
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