materia nº 241/2013

Ofício nº. 241/2013-GPC
Limeira do Oeste - MG, 12 de dezembro de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Referente a Consolidação Orçamentaria/Contábil/Financeira de que trata a
Resolução nº 144, de 06 de dezembro de 2013, que “Altera o art. 1º e art. 3º da
Resolução nº 133, de 16 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre a previsão
orçamentaria da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2013” e revoga a Resolução nº 138, de 02 de agosto
de 2013”, informamos o seguinte:
Em 07 de fevereiro de 2013, realizou-se o Leilão nº 001/2013 “Lance mais
alto”, Processo Licitatório nº 002/2013, referente à alienação do veiculo Fiat Linea
Essence 1.8, no valor de R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais), conforme § 6º,
II, art. 17, da Lei nº 8.666/93.
A receita de capital arrecadada com a alienação, foi depositada em 08 de
fevereiro de 2013, no Banco HSBC, Ag.: 2430 C/c.: 03436-36, em Nome da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, conforme informativo de jurisprudência do
TCE/MG nº 83, de 04 a 17 de fevereiro de 2013.
Essa alienação de receita de capital de R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem
reais) não estava prevista no orçamento, sendo necessário o ajuste conforme
determina o art. 11, § 2º c/c art. 43, § 1º, “I” e “II” da Lei nº 4.320/1964.
Tendo assim, a necessidade de mudança da previsão orçamentária fixada
pela Resolução nº 133/2012, através deste projeto de resolução, com indicação das
dotações, conforme indicado abaixo:
Continua fl. 02...
...continuação fl. 01 – Ofício nº 241/2013-GPC
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – GABINETE E SECRET. DA PRESID.
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VAN FIXAS PESSOAL CIVIL..............................R$ 25.600,00
01.031.0001.2.001 – Agentes Políticos
01.05.00 – DVISÃO ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDCA....................................R$ 2.500,00
01.031.0001.2.006 – Manter ativ. administrativa
A nova previsão Orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2013, fica alterada para o valor de R$
1.197.740,40 (um milhão cento e noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e
quarenta centavos).
Informo ainda que o município poderá consolidar por remanejamento as
dotações indicadas acima, de outras secretárias, conforme artigo 4º, inciso V, da Lei
Orçamentária Anual nº 630, de 10 de dezembro de 2012 e suas alterações, ou da
forma que achar conveniente. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para
esclarecimentos.
Atenciosamente,
ALEXSANDER JOSÉ DE MELO COVIZZI
Contador
AFONSO CELSO PRAES JÚNIOR
Assessor Jurídico
CELCIMAR BROGES ANDRADE
Presidente