materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE5
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 24/2024
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Face à tramitação do Projeto de Lei nº 19/2024, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO
DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, venho respeitosamente com
fundamento no art. 206, inciso X do Regimento Interno, REQUERER as seguintes
informações:
1 — Detalhamento do impacto financeiro e do endividamento nos
próximos dois anos, com a projeção do pagamento das parcelas do
empréstimo, incluindo:
a) Demonstração detalhada do cronograma de pagamentos, com datas
e valores das parcelas;
b) Análise do impacto no orçamento municipal, incluindo rubros
específicos afetados;
c) Avaliação da capacidade de pagamento do município, considerando
outros compromissos financeiros;
d) Comparação com outras opções de financiamento, como recursos
próprios ou parcerias, justificando a escolha do Banco do Brasil S.A.
2 — Apresentação da situação financeira atual da Prefeitura de
Limeira do Oeste, incluindo:
a) Demonstrativo dos saldos em caixa e bancos em 30/06/2024;
b) Relação de fornecedores em atraso, com valores e prazos de
pagamento;
c) Indicadores de liquidez e solvência do município, com base em
relatórios fiscais atualizados;
d) Planos de ação para regularização de eventuais pendências co
fornecedores.
3 — Esclarecimento se a adesão à operação de crédito poderá /...
ocasionar atraso no pagamento dos sálários dos pervidoreso Tum epas com! |:
os seguintes detalhamentos;/ Id ”
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e-mail: Tacretanaimoradosenemg.leg.br
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a) Análise do impacto no fluxo de caixa da folha de pagamento;
b) Garantias de que os recursos do empréstimo não serão utilizados
para custear despesas com pessoal;
c) Medidas previstas para garantir o pagamento pontual dos
vencimentos dos servidores, mesmo em cenários adversos.
4 — Envio à Câmara Municipal de um relatório detalhado dos
saldos financeiros nas contas da Prefeitura em 30/06/2024, especificando:
a) Instituições bancárias onde os recursos estão depositados;
b) Natureza dos recursos (próprios, transferências, convênios, etc.);
c) Disponibilidade imediata para investimentos ou despesas.
+ 5 -Envio à Câmara Municipal de um relatório completo dos
empenhos que ainda não foram pagos até 30/06/2024, contendo:
a) Data de emissão de cada empenho;
b) Credor/fornecedor;
c) Valor do empenho;
d) Motivo do atraso no pagamento;
e) Prazo previsto para quitação da dívida.
6 — Apresentação de um levantamento detalhado da área a ser
recapeada, com as seguintes informações:
a) Localização precisa das vias a serem contempladas;
b) Extensão total da área a ser recapeada, em metros quadrados;
e c) Condições atuais do pavimento, com fotos e/ou vídeos ilustrativos;
d) Justificativa para a priorização dessa área específica para
recapeamento.
7 — Informação da previsão de custo da máquina a ser adquirida
com o empréstimo, detalhando:
a) Marca, modelo e especificações técnicas da máquina;
b) Base de cálculo para a estimativa do custo, incluindo orçamentos e
pesquisas de mercado;
c) Análise de custo-benefício da aquisição da máquina, considerando
sua vida útil, custos de manutenção e impacto na qualidade dos serviços prestados.
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8 — Esclarecimento sobre o número de parcelas da operação )
crédito e o valor de cada parcel
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e-mail: secretaria) limeiradooeste.mg.leg.br
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a) Apresentação de um cronograma de pagamento detalhado, incluindo
as datas de vencimento de cada parcela.
9 — Informação precisa sobre o juro do financiamento, incluindo
taxas e encargos.
a) Comparação do juro com outras opções de crédito disponíveis no
mercado, para garantir que o município esteja obtendo as melhores condições
possíveis.
10 - Cópia do Contrato de Crédito:
a) Envio à Câmara Municipal de uma cópia integral do contrato de
crédito a ser firmado com o Banco do Brasil S.A.
= b) O contrato deve ser analisado pelos vereadores antes da aprovação
do Projeto de Lei nº 19/2024.
Limeira do Oeste — MG, 10 de julho de 2024.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
( AN N
CELCIMAR BORGES ANDRADE KZDEOLIVEIRA,
Vereador 2º Secretária
EI. a
EBERTON) ES DE OLIVEIRA ELAINY aPAREEIBR DE SOUZA
Vice-Presidente Vereadora
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mauRiGio DA SILVA JÚNIOR SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
residente Vereador G
(LAI. uid SNBRÃSBOZZA
1º Secretário
Aprovsdo emi/NKK discussão
Por MadiRIA HESOLUTA
Saia das Sessbesom 45— 0 FSY
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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