materia nº 3/2014

PREFEITURAMUNICIPAL DE GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIMEIRA000ESTE 
LIMEIRA DO OE STE 2T0005 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
Oficio n° . 033/2014-GP 
Limeira do Oeste - MG., 12 de fevereiro de 2014. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Enviamos a Vossa Exceléncia, para apreciacao e aprovacao, o 
incluso Projeto de Lei: 
- Projeto de Lei n° 03 - "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TRANsAçA0 EM PROCESSOS ADMINISTATIVOS E JUDICIAIS EM QUE 
0 MUNICIPIO E SUAS FuNDAçOEs E AUTARQUIAS F'OREM PARTES COMO 
AUTORES, REUS ou INTERESSADOS". 
Atencio ame te, 
0 - 
ENEDI 0 P FILHO 
Pr e fe ito 
A Sua Excelëncia o Senhor 
José Rodrigues Barbosa 
Câmara Municipal 
Limeira do Oeste/MG 
Dic. 
Protocolado sob n. LI-1 
hit Lmin. 
Rua Pernambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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,ft GOYERNO MUNICIPAL OF 
LIMEIRA DO OESTE R4000ESTE 
HANDO PARA TODOS 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
.2O3/2Ol4 
Mensagem no 03/2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de 
Lei Ordinária no 03 que: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
TRANSAcAO EM PROCESSOS ADMINISTATIVOS E JUDICIAIS EM QUE 0 
MUNICIPIO E SUAS FuNDAcOEs E AUTARQUIAS FOREM PARTES COMO 
AUTORES, REUS OU INTERESSADOS". 
0 Projeto de Lei visa proporcionar meios de acelerar a arrecadaco 
municipal de ativos financeiros, em especial dos processos de execucOes fiscais e, ainda 
medidas de transacäo em acOes em que for do interesse püblico do municipio e de suas 
autarquias e fundacOes. 
Como se pode notar destina-se autorizar o municipio a dar solucOes a 
vários casos que, administrativa ou judicialmente, possa ser feito acordo como medida de 
simplificar o procedimento e aumentar a arrecadacão da dIvida ativa, estabelecendo como 
limite os valor estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais da Fazenda POblica, criado pela 
Lei n°. 12.153/2009. 
Devemos salientar que a eIaboraco deste Projeto de Lei tem origem na 
recomencâo feita pelo Conseiho de Supervisâo e Gestão dos Juizados Especiais do Tribunal 
de Justica de Minas Gerais, cujo objetivo é ter regulamentacao legal, no ârnbito do 
Municipio, para realizacão de transaço nos feitos judiciais de execucOes fiscais. 
A aprovacâo deste Projeto vem atender a principios de economicidade e 
razoabilidade nos feitos processuais e mesmo administrativos, beneficiando aos munIcipes 
Limeirense, inclusive quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. 
Destarte, conto corn o alto dis rnimento e colaboracAo dos Ilustres 
Edis na aprovacao do presente projeto por es a Egre ia Casa de Leis, por ser de relevante 
interesse püblico e, especialmente, desb:oc atizaç o. 
P re fe ito 
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TRABALHANDO PARA T000S 
Adm. 3013120 1 6 
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PROJETO DE LEI No 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A CELEBRAR TRANsAçA0 EM 
PROCESSOS ADMINISTATIVOS E 
JUDICIAIS EM QUE 0 MUNICIPIO E 
SUAS FuNDAcOEs E AUTARQUIAS 
FOREM PARTES COMO AUTORES, 
REUS OU INTERESSADOS". 
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do MunicIpio de Limeira 
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçOes legais, corn base no 
inciso 1, do artigo 77 da Lei Organica do MunicIpio, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o MunicIpio de Limeira do Oeste, bern como suas 
fundaçOes e autarquias, autorizados a prornoverern transaçôes judiciais e extrajudiciais 
ern processos administrativos e judiciais ern que forern partes como autor, réu ou 
interessado, corno assistente ou oponente, podendo transigir, conciliar, deixar de 
recorrer, desisitr de recurso interposto ou concordar corn a desistência do pedido, nos 
casos que versem sobre direito disponIveis e de cunho meramente patrinornial, cujo 
valor da causa não exceda o valor de alçada do Juizados Especiais da Fazenda Püblica, 
criados pela Lei Federal n°. 12.153 de 22 de dezembro de 2.009. 
Parágrafo ünico. Os débitos inscritos ern dIvida ativa poderão ser 
objeto de acordo no âmbito adrninistrativo ou de transação em execução fiscal, nos 
termos e condiçOes que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput 
deste artigo. 
Art. 2° A presente autorização nAo alcançam as seguintes acOes: 
I - mandado de seguranca e ação por atos de improbidade 
admin istrativa; 
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II - atos que envolvam pretensOes que tenham como objeto bens 
imóveis do municIpio e suas autarquias e fundaçoes a eles vinculadas, salvo se as 
condiçOes se mostrarem mais benéficas para o patrimônio püblico. 
III - as causas que tenham como objeto a impugnacão de pena de 
demissão imposta a servidores püblicos ou sancOes disciplinares aplicadas a eles. 
§ 1°. Na fase administrativa e judicial dos processos de 
desapropriacao e de divisAo e demarcação poderão ser celebrados acordos e 
transaçOes, desde que respeitados o interesse püblico primário, os princIpios da 
economicidade, da justa indenizaçAo, da razoabilidade e da proporcionalidade, como 
forma de soluçào rápida dos conflitos. 
§ 2°. Nas açOes populares somente se admitirá transacâo nas 
hipóteses em que seja possIvel a AdministraçAo Póblica Direta e Indireta reconhecer 
de pIano o vIcio do ato que causou lesão ao patrimônio piiblico, histórico, 
paisagIstico, ambiental e urbanIstico, limitada a transação a anulaçao do referido ato 
que gerou o dano. 
§ 3°. Quando a pretensão versar sobre obrigacOes vincendas, para 
fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Püblica, a soma de 12 (doze) 
parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor 
referido no caput do art. 10 desta Lei. 
§ 4°. Os acordos firmados em sede de processos administrativos 
que envolvam pagamento em dinheiro dependeräo de prévia dotaçao orçamentária e 
serAo precedidos de avaliacOes, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgâos 
competentes da Administração Municipal. 
§ 5°. Na impossibilidade de elaboracao de laudos administrativos 
que determinem a expressão monetária da pretensao do administrado, poderAo servir 
como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: 
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LA. 203I2016 
I - orçarnentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados 
e hornologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, 
licitaçOes e patrirnônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o 
erário para servir de parâmetro para o o acordo financeiro. 
II - orçarnentos elaborados pela própria administraçao, corn base 
nos precos praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa 
para o erário, servindo-se de parârnetro para a proposta de acordo. 
Art. 3°. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em Lei, os 
representantes da Fazenda PCiblica Municipal poderão desistir de ação proposta quando 
haja evidente e clara vantagern para o erário, observandos os princIpios da 
oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, 
econornicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
Art. 4° . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a 
conta de recursos contemplados nas dotaçoes orçamentárias próprias ou através de 
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abrI￾los no orcamento da Procuradoria JurIdica do MunicIpio, valendo-se para tanto da 
anulacão parcial ou total de dotacoes e/ou excesso de arrecadaçao. 
Art. 5°. Revogadas as disposicOes em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal d 12 de fevereiro de 2014. 
ENEDINO PEREIRA FILHO 
P re fe ito 
Publicada por afixaçao no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Danielle Lu4p osta 
Secretária 
Rua Pernambuco n° 780— Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 — CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - NNA e-mail: prefeitura@lirneiradooeste.mg.gov.br 
2 . 
L
Tnbunal de Justica do Estado de Minas Gerais 
Conseiho de Supervisão e Gestao dos Juizados Especlais 
Av. Afonso Pena, 1420 - 30andar - Belo Horizonte - MG - CEP 30130-005 
Tel. (31) 3237-6177 I Fax: 3237-6276 - E-mail: conse1hojespjmg.jus.br 
Of.Circ. n° 01/14 Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2014. 
Senhor Prefeito Municipal 
Reiterando, pela terceira vez, os termos dos Oficios Circulares n° 
15 e 25, ambos de 2013, cópias anexas, encareco suas urgentes providéncias no 
sentido de, através de texto legislativo, instituir norma que autorize este 
Municipio a transigir e fazer acordos no Juizado Especial da Fazenda PCiblica., a 
ser criado brevemente. 
A teor da relevância do tema, solicito a Vossa Exceléncia a 
remessa de informaçôes por meio de oficio, ou pelo e-mail institucional 
CO/ls(..'/hO/t?Sj) U1:tjmg. his. hr. 
Atenc losas saudaçôes, 
ços' FERNANDFI FILHO 
Presidente do Conseiho 
LXUtI IAlSI!i) ENK)R 
INlI)IN() I'rI Ffkn -iI I1() 
IN) t'RIIIIi ) MUNICIPAI 
I :.\ IRNAiIJ.I CO.780 - (ENIRU 
I IRA I)( ) ()IS I1 - 
5-000 
Prof OCü sob n.° 
Em . 
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L
Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais 
Conseiho de Supervisao e Gestäo dos Juizados Especiais 
Av Afonso Pena. 1420-3° andar - Belo Horizonte - MG - CEP 30130-005 
Tel. (31) 3237-6177 I Fax: 3237-6276 - E-mail: conseThojesptjmg.jus.br 
Of.Circ. no 015/13 Belo Horizonte, 02 de jutho de 2013. 
Senhor Prefeito Municipal 
Dos grandes temas juridicos hoje debatidos, a menor reivindicaçao 
patrimonial, tudo leva a judicializaçao das relaçOes soclais. Esta realidade, 
expressão do exercIcio da cidadania, aumenta a carga de trabaiho dos juizes, 
incapazes de responder a expectativa da sociedade. 
Diante déste quadro, criam-se cargos de magistrados e servidores, 
necessârios ao crescimento da dernanda, cada vez major. 
Para o impasse não ha soluçao a vista, sabido que a exasperação dos 
conflitos sociais acarreta, necessariamente, novas demandas, novos processos, 
novas frustraçOes. Entretanto, podera ele ser atenuado se o Judiciário, corn 
determinaçao e coragem, assumir postura de também construtor da paz social. 
A cultura da litigiosidade, tao homenageada nas Faculdades de Direito, 
pode e deve ser substituida pela praxis da conciliaçao, hoje indispensâvel ao oficio 
do Juiz. 
Praticada corn largueza nos Juizados Especiais; possivel em todos os 
processos em que riao existam direitos indisponiveis (Codigo de Processo Civil, art. 
331); recomendada pelo Conseiho Nacional de Justiça (CNJ), que institucionalizou, 
em nivel nacional, a Semana da Conciliaçao; maténa integrante dos concursos para 
admissão de magistrados, a conciliaçao é a Unica janela aberta ao combate da 
morosidade na soluçao dos conflitos. 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
Conseiho de Superviso e Gestäo dos Juizados Especlais Z'I: Av. Afonso Pena, 1420 - 30 andar - Bela Horizonte - MG - CEP 30130-005 
Tel. (31) 3237-6177/ Fax: 3237-6276 - E-mail: conselhojesptjmg.jus.br 
o Juiz de hoje nao pode ser mero aplicador da lei. Seu compromisso corn 
a sociedade reserva-Ihe papel major, de pacificador social. Por isso, sua decisão ha 
de comunicar paz aos demandantes, convencidos de sua justiça e exatidão. Antes 
de anunciá-la, deve, porém, buscar a conciliaçao das partes, de forma respeitosa e 
responsável. Se o fizer, estará contribuindo para reduzir processos e conflitos. Mais, 
será agente de transformacao, em condiçOes de experimentar a silenciosa alegria 
que conforta e dá sentido a vida. 
A urn so tempo gesto de amor e duro golpe na morosidade, o ato de 
conciliar contribuirá para a formacao de uma cultura de respeito ao direito do outro, 
aspiracao ética de todo ser humano. 
Por todo o exposto, permito-me encaminhar a Vossa Excelencia sugestao 
de Projeto de Lei, elaborado pelo Conseiho Nacional de Justiça, de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo do Estado ou do MunicIpio, a dispor sabre a conciliaçao, 
transaçao e desisténcia nos processos da competência dos Juizados Especiais da 
Fazenda Püblica. 
Pela proposta, o Procurador Juridico do Municiplo, diretamente ou 
mediante delegacao, e ainda os dingentes rnáximos das autarquias, fundaçôes e 
empresas ptbIicas poderão autonzar a realizaçao de acordos ou transaçOes nos 
feitos de competência da jurisdicao especial. 
Os Juizes dos Juizados Especiais, ou os Juizes de Direfto da Justiça 
Comum, nas comarcas onde aqueles não estiverem instalados, tern competência 
estabelecida na Resolucâo n° 700, de 2012, do Orgao Especial do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais, nos limites da Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 
2009, isto é, atualmente, ate 40 salários minimos e, no futuro, ate 60 salários 
minimos. 
Seguem, anexas, cOpias da minuta elaborada pelo Conseiho Nacional de 
Justiça e, ainda, da Resoluçao n° 700, de 2012, e da Lei n° 12.153, de 2009, acima 
mencionadas. 
Atenciosas saudaçOes, 
José FERNANDES FILHO 
Presidente do Conselho 
L
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
Consetho de Supervisâo e Gestäo dos Juizados Especiais 
Av. Afonso Pena, 1420- 30 andar - Belo Horizonte - MG - CEP 30130-005 
Tel. (31) 3237-6177 / Fax: 3237-6276 - E-mail: conselhojesp@tjmg.jus.br 
Of.Circ. n o 025/13 Belo Horizonte, 06 de setembro de 2013. 
Senhor Prefeito Municipal 
Reiterando Os termos do Of Circ. no 15/13, de 02 de juiho do 
corrente, anexo por cópia, penmita-me informar-Ihe que, para a realizacao de 
conciUacào, transação e desistência nos processos da competéncia dos Juizados 
Especiais da Fazenda Püblica, faz-se necessária autorizaçâo legislativa ao Poder 
Piiblico, razão pela qual solicito seu indispensável empenho na adocAo das 
medidas cabIveis. 
A teor da relevância do tema, solicito a Vossa Excelência a 
rernessa de intbrrnaçöes, corn a brevidade possIvel, por rneio de oficio, ou pelo 
e-mail institucional (conselhojc'sp a fling/us. 1)1-). 
Atenciosas saudaçoes, 
José FERNANDES FILHO 
Presidente do Conseiho