materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE .GOYERNO MOM DE 
c LIMEIRA 00 OESTE 
LIME IRA DO OE STE 12T000S 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
Oficio n° . 040/2014-GP 
Limeira do Oeste - MG., 17 de fevereiro de 2014. 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Enviamos a Vossa Exceléncia, para apreciacão e aprovacao, o 
incluso Projeto de Lei: 
- Projeto de Lei n° 04 - "CONCEDE REVISAO GERAL E ANUAL 
DAS REMuNERAcOE5 DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS". 
Atenciosamene, 
ENED 0 PEREIRA FILHO 
Pr e fe ito 
A Sua Exceléncia o Senhor 
José Rodrigues Barbosa 
Câmara Municipal 
Limeira do Oeste/MG 
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protocoad0 sob fl' 
EmJPL2J-4- hs 4416mn. 
Rua Pernambuco n° 780— Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
e-mail: prefeituraIimeiradooeste.mg.gov.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL 
LIMEIRA DO OESTE 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
DE co ¶i_.! L GOWRNO MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE /1)C
OALHANDO PARA bOOS 
Ad..,. 201312016 
Mensagem n o04/2014. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de 
Lei n°. 04 que: CONCEDE REVISAO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAçOES 
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. 
0 projeto em tela visa repor a perda do poder aquisitivo da moeda, 
no indice de 6% (seis pontos percentuals) sobre as tabelas constantes das leis que 
criaram os cargos e vagas, os vencimentos de nossos servidores. 
0 municIpio, observada a capacidade e o limite constitucional de 
despesas corn pessoal e scm comprometer o desenvo!vimento dos serviços a seu cargo 
e execucAo das obras consideradas essenciais, verificou ser possIvel conceder, revisAo 
geral anual, no percentual acima indicado, conforme estudo de impacto financeiro 
exarado pelo Controlador Interno do municIpio. 
Ante a importância doprojto, espero que esta Casa de Leis o 
aprecie, corn urgência. 
&~~L_ ~_" ENEDINO PER1JRA F ILHO 
P re felt o 
Rua Pernambuco n° 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.rng.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DENo 
L.GOVERNO MUNICIPAL DL 
LIMEIRA DO OESTE n A000ESTE 
LAND PABA TOWS 4.,. 201312016 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
PROJETO DE LEI N°. 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. 
CONCEDE REVISAO GERAL E ANUAL 
DAS REMuNERAcOES DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS. 
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do 
Oeste - MG, no uso de suas atribuiçOes legais, especialmente nos termos da Lei 
Organica Municipal, combinado corn Art. 37, X, da constituição Federal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica concedida revisAo geral e anual das remuneraçOes dos 
servidores páblicos municipais efetivos e cornissionados, sendo seus vencimentos 
reajustados em 6% (seis pontos percentuais), a partir de 01/02. 
Art. 2° Os vencirnentos dos servidores püblicos municipais, que 
após a concessAo do reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda nAo alcançarem o 
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reals), correspondente ao salário 
mInimo atual, serão, por forca do artigo 39, §3 0 , combinado corn artigo 7°, VII, ambos 
da ConstituicAo Federal, complernentados ate atingirem a importância de R$ 724,00 
(setecentos e vinte e quatro reals). 
Art. 3° Para efeito, exclusivarnente, do disposto no artigo primeiro 
desta lei, o salário base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG passa a ter 
o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 
Art. 4° A revisAo previstos nesta lei não alcança o subsIdio dos 
Secretários Municipais, para o presente exercicio, tendo em vista que foram fixados 
pela Lei no de 620 de 28 dejunho de 2.012, cuja vigéncia iniciou-se no anode 2013. 
Art. 5° As despesas decorrentes dessa reviso correrAo por conta 
de dotaçOes próprias no Orçamento vigente. 
Rua Pernambuco n° 780— Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE c) 
\ I GOVERNO MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA000ESTE 
TRADALHANDO PARA TODOS 
Ad..,. 2013/2016 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Limeira dp Oese - MG, 17 de fevereiro de 2014. 
1 
ENEDTNO PEREIRA FILHO 
P re felt o 
Publicada por afixaçAo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Danielle L ta 
Secretária 
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e-mail: prefeituralimeiradooeste.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
GOVERNOMUNICIPA10E 
L I ME I R A D 0 0 E S T E j LIMEIRA DO OESTE 
TRABALHANDO PARA TOWS 
Adn,. 201/216 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
DENOMINAcAO S!MI3OLO DE 
VENCIMENTOS 
VALOR R$ 
Diretor Escolar SC-02 1 .9 1 5,40 
Vice-Diretor Escolar SC-03 1.628,10 
Coordenador de Escola Rural 
e EducacAo infantil 
SC-03 1.628,10 
Diretores de Departamento SC-04 1 .402,09 
Supervisores de Divisôes SC-05 1.187,57 
Encarregados de Setores SC-06 725,25 
Chefes de Servicos SC-07 724,00 
Conseiheiros Tutelares SC-08 961,04 
13! 
Rua Pernambuco n° 780— Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.rng.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LIMEIRA DO OESTE 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
QOfl0 MUNICW4L DI 
LIMEIRA DO OWE 
IRaa*IISANDO PA1A 10001. 
. 1LI• 
Memorando Interno n° 003/2014 
Limeira do Oeste - MG, 17 de Fevereiro de 2014. 
De: Controladoria h\\ 
Para: Procuradoria Juridica 
Assunto: Revisão geral anual 
Prezadas Advogadas, 
Conforme solicitaçao verbal do Excelentissimo Prefeito municipal 
Senhor Enedino Pereira Filho, inforrnamos a Vossas Senhorias, sobre a necessidade 
de encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Lirneira do Oeste, 
corn a finalidade de conceder Revisão Anual da remuneraçào dos Servidores PUblicos 
Municipais, que ganham salãrios acima do Minimo Legal. 
0 inciso X do art. 37, da Constituiçao Federal, determina ao chefe 
do Poder Executivo Municipal, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a 
revisâo geral anual da remuneracão dos servidores püblicos municipais. Esta garantia 
constitucional tern par finalidade repor perdas inflacionárias passadas. 
Neste sentido, consultando o SItio do Instituto Brasileiro de 
Geografia e EstatIstica - IBGE, constatamos que a inflaçao apurada, pelo Indice de 
Preços ao Consumidor - IPCA, no ano de 2013, foi de 5,91% (cinco virgula noventa e 
urn pontos percentuais). 
Salientamos ainda, que a Lei No 658, de 24 de Junho de 2013, 
aprovada pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, que dispOe sobre as 
diretrizes orcamentárias para exercIcio financeiro de 2014, determina: 
"Art. 34. Serão cons ideradas de caráter 
irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei 
Complementar n o. 10112000, as despesas /( 
Rua Pernambuco no 780 - Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CE? 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
NUTOM 
ID I M 
LIMEIRA DO OESTE 
CNPJ 26.042.556/0001-34 
inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor 
consignado no Orçamento Municipal." 
0 artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000, dispOe da 
seguinte forma: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeicoamento de 
acdo governamental que acarrete aurnenro da despesa 
será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro 
no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, 
II- declaraçao do ordenador da despesa de que o 
aurnento tern adequacao orcamentária e financeira 
corn a Ici orçamentária anual e compatibilidade corn o 
piano piurianual e corn a lei de diretrizes 
orcamentárias." 
Sendo assim, verificamos que a Revisão da remuneraçao dos 
servidores pUblicos municipais em 5,91% (cinco virgula noventa e urn pontos 
percentuais) O considerado de caráter irrelevante, pois inferior a 10% (dez por cento) 
do seu valor consignado no orcamento. Portanto. desnecessário a elaboracão do 
impacto orcamentãrio-financeiro. 
Atenciosamente, 
- 
RAFAEL RIBEIRO DE LACERDA 
CONTROLADOR INTERNO 
Rua Pernambuco ti°780— Fone/Fax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG 
e-mail: prefeitura@llmeiradooeste.mg.gov.br