materia nº 18/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 18/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DOS VALORES
DA LEI ORDINÁRIA N° 1.111, DE 09 DE AGOSTO
DE 2.024, DESTINADOS A REGULADORES DE
TENSÃO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS PARA PESSOAS DE
BAIXA RENDA”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa do Vereador Éberton Alves de Oliveira, com amparo no artigo
56, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, inciso XVI do Regimento Interno, propôs a
essa Casa de Leis e seus representantes aprovaram e o chefe do Poder Executivo,
com amparo no inciso VII do artigo 77 da LOM, sanciona a presente lei:
Art. 1° - Fica determinada a reversão dos valores correspondente a
participação financeira da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÕES S/A, valores
originalmente alocados a Lei Ordinária n° 1.111 de 09 de agosto de 2.024,
destinados à aquisição e instalação de reguladores de tensão, ao Fundo Municipal
de Habitação.
Art. 2° - Os recursos revertidos serão integralmente destinados à construção
de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda, visando a redução do deficit
habitacional no município.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação ficará responsável pela gestão e
aplicação dos recursos, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Fundo
Municipal de Habitação.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada via Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 4 de setembro de 2024.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender à crescente demanda por habitação no
município, especialmente entre as famílias de baixa renda. A reversão dos valores
originalmente destinados a reguladores de tensão para o Fundo Municipal de
Habitação permitirá a construção de unidades habitacionais, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável.