PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 276/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 13 de setembro de 2024.
A Sua Excelência,
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 24/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste encaminhara esta prestigiada Casa de Leis o Projeto de Lei nº 24,
de 13 de setembro de 2024, que “DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA Assinado deforma digital por
97
FILHO:919773806
Dados:
1
2024.09.13 10:32:59 -03'00'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
.
iss|
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste - | ||| | | | | |
MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000230
COMPROVANTE DE PROTOCOLO- Autenticação: 02024/09/13000230
Número / Ano | 000230/2024
Data / Horário | 13/09/2024 - 11:25:42
Assunto | Ofício nº 276/2024-GP -Encaminha Projeto de Lei nº 24/2024.
Interessado | Enedino Pereira Filho -Prefeito Ê )
Natureza | Administativo Er
Tipo Documento | Oficio E
Número Páginas | l =
Emitido por | Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei nº 24/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 24/2024,
que DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei que visa desafetar imóvel urbano, de propriedade do
Município de Limeira do Oeste, denominado “Praça da Bandeira”, com área de 919,57 m2,
registrado na Matrícula nº 7.103, do SRI da Comarca de Iturama/MG, a fim de atender a Lei
Municipal nº 1.065, de 21 de novembro de 2023, sendo doada a Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG
Diante do exposto, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeitura de Limeira do eua13 depr” de 2024
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária parte do imóvel urbano,
denominado “Praça da Bandeira”, com área de 919,57 m2, registrado na Matrícula nº 7.103, do SRI
da Comarca de Iturama/MG e de propriedade do Município, com as medidas e confrontações
especificadas no Memorial e no Croqui anexos, os quais ficam fazendo parte integrante desta Lei
independente de transcrição
Art. 2º -A área descrita no Art. 1º desta Lei fica desafetada de sua destinação como
área institucional, passando para área dominical, a fim de que atenda o disposto na Lei Municipal nº
1.065, de 21 de novembro de 2023, sendo transmitida a Mitra Diocesana de Ituiutaba/MG.
Art. 3º -As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste/MG, 13 de Setembro de 2024.
]
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL dLimEia » :
DE LIMEIRA DO OESTE P DOG EST
CNPJ 26.042.556/0001-34 at
Certidão De Desmembramento
Nº 002/2024
Pâmela Anselmo de Queiroz, Engenheira Civil
da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
desta Prefeitura, no uso de suas atribuições, na
forma da Lei, etc.
CERTIFICA, atendendo ao solicitado pelo proprietário e deferido
pelo Encarregado do Setor de Cadastro, conforme requerimento datado de
I5 de Janeiro de 2024, protocolado sob número 51.226 documentos
arquivados, que o desdobro de Parte da Quadra “04-A” Bairro: Centro,
Limeira do Oeste - MG, não ocasionou abertura de novas vias e
logradouros públicos, inexistindo prolongamento modificação ou
ampliação dos já existentes, nem necessidade de execução de obras ou
melhoramentos públicos, sendo dispensado o registro especial do artigo 18,
da lei 6.766/1979, nos termos do artigo 990, I. letras a e b / Prov.
93/CGJ/2020.
Pá
Atendendo a solicitação, Eu Las
Pâmela Anselmo de Queiroz, Engenheira Civil da Secrétaria de Obras e
Serviços Urbanos, mandei digitar e assino.
Limeira do Oeste -MG, 15 de Janeiro 2024.
126.042.556/0001-34!
Limeira do Oaste Prefeitura Municipal
Rua Pernambuco, 780 -Centro
CEP 38284000
[LIMEIRADO OESTE-MG]
Pâmela Anselmo de Queiroz
CREA | SP5070211200D MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/IMG A
CNPJ 26.042.556/0001-34 "DOOES
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38295-000 Trab ore ld!
Fones: (34) 3453-1700 | (34) 3453-1732
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO
imóvel: QUADRA 04-A: Matrícula 7.103 — Ficha 04 — Área 7.744m?- Praça da Bandeira.
Localização: Situada com frente na Avenida Bahia, igual medida de fundos com a Avenida da
Saudade, por 88 metros de um lado com a Rua São Paulo, igual medida do outro lado com à
Rua Brasil, com área de 7.744mº.
Rua Bahia, centro, nesta cidade, Limeira do Oeste/MG.
Situação Atual: Igreja Matriz (MITRA DIOCESANA DE ITUIUTABA) situada na quadra 04-A,
com área atual de 919,57”, limitando-se ao Norte com à Av, Da Saudade, por 28,76 metros;
ao Sul com a Av. Bahia, por 23,36 metros; a Oeste com à Rua São Paulo, por 34,63 metros;
a Leste com a Rua Brasil, por 37,33 metros.
Desmembramento sugerido:
Tendo em vista as medidas da construção da Igreja Matriz, quais sejam, 23,06m de frente
paraa Avenida Bahia; por 37,33m de lateral direita, confrontando com à Rua Brasil e, levandose em conta principalmente O posicionamento da construção existente, há possibilidade de
dividi-lo, com frente pra Rua Bahia, sendo assim, passaria a ter os seguintes limites e
confrontações: Ao Norte, controntaria a Av. Da Saudade, por 2876 metros; ao Sul com à
Av. Bahia, por 23,36 metros, à Oeste com a Rua São Paulo, por 34,63 metros a Leste com à
Rua Brasil, por 37,33 metros, ficando com área total de 919,57 mº e frente efetivada para a
Bahia. Já o remanescente da Quadra 04A, onde atualmente se encontra edificado barracão,
rodoviária, sanitários e quiosques, totaliza um total de 6.824,43m*.
[26.042.556/0001-34!
Limeira do Oaste Prefeitura Municipal cai ;
No ; - 1 ' Í Es a É,
Rua Pernambuco, 730 - Centre FEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -
26.042.556/0001-34
/ )
Plmela Anselmo Queiroz de
| CREA | SP5070211200D MG
JO RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeitura Mun. de Limeira do O oe
à E URBANISTA
APROVADO
Pas
do
ouuao -084 'CONQUIBUIOA EN
[ediofunh esn)1ojode 2)900 OP BJOUIT]
I9N-3LSIO OG VMA!
ASSINATURAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO VESTE/MG
CNP): 26.042.556/0001-34
,
qua
RESPONSA ViEL TÉCNICO Ma) -Ar Urbanista
RQBERTA S. RODRIGUES DÊ ALMEIDA
CAU: AZ6B66B-6
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
| MUNICÍPIO /CIDADE: ui
“AVENIDA DA SAUDADE
IGREJA [4
ÁREA = 428073!( |
AVENIDA BAHIA
| APROVAÇÃO:
CREA | SPS0702112000MG
CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
RUABRASIL
Prefeitura Mun. de Limeira do Oeste-MG
APROVADO
[TT HÁREA DESMEMBRADA |
ÁREA 01
| MS6m*
| ÁREA 02
| t2tm?
| ÁRiA us Cyro
| IGREJA
CARLA = 428,0%
| CALÇADA
(ÁREA + 16.603?
HALL
JÁREA = 22”
CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ES
- 084 'comquieuiedSN
ni BUNHHOf2XA 9ISDO OP E
q00t8E8S dO
—pedtoo
ASSINATURAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ: 26.042.556/0001-34
RESPONSÁVEL TÉCNICO 4) - Afg. Urbanista
ROBERTA S. RODRIGUES ALMEIDA LHID
CAU: AZ6B66B-6
Estado de Minas Gerais
QUADRA 04A / CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO /CIDADE:
AVENIDA DASAUDADE
88,00
-E
ER os | : ÁREA DESMEMBRADA
in
“a jajo 5?
pá JÁREA REMANESCENTE |
e = 6.824 43m?
a) F nes Ear XY |
, LR ne Nops
|
e
AVENIDA BAHIA
|| APROVAÇÃO:
Pâmela Anseimo de Queiroz
| CREA / SP5070211200DMG
Prefeitura Mun. de Limeira do Oeste-MG
APROVADO |
14 ot Nao
CROQUI DE DESMEBRAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Estado de Minas Gerais
QUADRA O4A 4 CENTRO
LOCAL:
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG / COMARCA DE ITURAMA - MG
MUNICÍPIO /CIDADE: |
AVENIDA DA SAUDADE
W om
IGREJA po
“o ÁREA - SIS Gim”
! RAE Le
i
Eã
da (DERS TE q
N ' ,
nada MR SRP CAL Sra Mpreeaem
| AREA3 He0Im” E
— vO'9%) (4
RUABRASL
o - 084"oonqureusodBr
redopuna cumes oNA0Ô
[w-31$30 0Gwataani!
quo tsas£ dao
|
AVENIDA BAHIA
ASSINATURAS: | APROVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG nã sa
CNPJ: 26.042.556/0001-34 APROVADO
q
ae
(1) A | Ja! 9) ! om
|
RESPONSÁVEL TÉCNICA MA) -AArq. Urbanista
ROBÉRTA S RODRIGUES) DE ALMEIDA
CAU: AZEBGAE-b