PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 283/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 03 de outubro de 2024.
A Sua Excelência,
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 28/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 28, de outubro de
2024, que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024. ”
Atenciosamente, Assinado de forma digital
ENEDINO PEREIRA por ENEDINO PEREIRA
FILHO:919773806 FILHO:91977380697
97 Dados: 2024.10.03
11:23:32 -03/00'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 28/2024, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2024. ”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentaria
destinada a aquisição 01 ambulância, que será lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cujo
recurso é proveniente do Estado de Minas Gerais.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e o Executivo,
conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo, para juntos promoverem a
administração do Município no sentido de atender as necessidades e anseios da população
limeirense. Para tanto, contamos com a apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, o! de outubro de 2024. n |
(
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 01 DE OUTUBRO 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de LIMEIRA DO OESTE,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil,
reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo descriminada:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.02.10 -SAÚDE
02.07.02.10.302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.07.02.10.302.0023 — SAÚDE URGENTE
02.07.02.10.302.0023.2121 —-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE PACIENTES
02.07.02.10.302.0023.2121.4.4.90.52.00 —-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL... receiosR$ 325.000,00
FICHA: 170
Art. 2º - Parte dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação,
nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso II, advinda da seguinte Fonte
de Recursos:
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL... erreR$ 16.666,00
Art. 3º - E o restante dos recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais
Suplementares de que trata o caput do artigo 1º, será proveniente da anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO |
02.07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02.10 -SAUDE |
02.07.02.10.301 -ATENÇÃO BÁSICA |
02.07.02.10.301.0021 — CUIDANDO DAS NOSSAS FAMÍLIAS
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02.07.02.10.301.0021.1002 — INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
02.07.02.10.301.0021.1002.4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FR: 1.621 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL...R$ 308.334,00
FICHA: 129
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 — LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira dp Oeste;01 de outubro de 2024. | |
Prefeito Municipal
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