materia nº 159/2024

Ofício nº. 159/2024 – GPC
Limeira do Oeste – MG, 1º de outubro de 2024.
Ao 
Banco do Brasil S.A.
Iturama – MG.
Assunto: Solicitação de informações sobre Proposta de Crédito.
Prezados Senhores,
Considerando que, há aproximadamente trinta e oito dias, em 09 de
agosto de 2024 o Poder Legislativo aprovou Lei n. 1.111/2024, autorizando a
contratação operação de crédito com a Instituição Financeira Banco do Brasil, sendo
requerido ao Prefeito Municipal informações e cópia referente ao Contrato de
Financiamento, tendo como resposta do Executivo, (...) informar que não foi
possível efetuar a contratação da operação financeira com o Banco do Brasil
tendo em vista o curto espaço de tempo que restou ao Executivo para finalizar
as providências prévias pertinentes à contratação (Ofício nº 273/2024-GP).
Visando elucidar os fatos/razões da não contratação autorizada, vimos
perante essa Instituição Financeira solicitar os motivos da não concretização da
operação de crédito autorizada:
• quais foram os principais motivos que impediram a
conclusão do processo, tanto do ponto de vista do banco quanto do
município?
• há alguma documentação pendente por parte do
município que esteja impedindo a liberação do empréstimo?
• O prazo realmente expirou em 31 de agosto de 2024, ou
existe a possibilidade de uma nova análise da proposta de crédito?
Solicitamos o atendimento à Câmara Municipal, com fornecimento das
razões e documentos existente da tentativa da transação, para tanto apresentamos
o fundamento ditado por nosso Regimento Interno que concede direitos e
obrigações fiscalizadoras ao Poder Legislativo Municipal, a seguir expostos:
Art. 3º. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do
controle da Administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito,
integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 4º. As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos
negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa,
com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 16. Compete privativamente à Câmara Municipal:
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo
de qualquer natureza, de interesse do Município;
XV - fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos
os da administração indireta;
Considerando que a resposta evasiva em atender o Requerimento de n°
31/2024 do Senhor Prefeito, sem dúvida impossibilita o trabalho do Poder Legislativo em
fiscalizar procedimentos administrativos que envolvem recursos financeiros, solicitamos o
fornecimento das informações para realização do trabalho do poder constitucionalmente
constituído com a função de fiscalizar a gestão pública.
Agradecemos à atenção dispensada a este pedido e aguardamos o retorno
com as informações solicitadas em um prazo de até 3 dias.
Atenciosamente, 
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente
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