materia nº 29/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício nº 286/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 17 de outubro de 2024.
A Sua Excelência,
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 29/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 29, de outubro de
2024, que: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 29/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação e
votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei nº 29/2024, que
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de obter autorização legislativa
para o Município de Limeira do Oeste conceder o uso do imóvel que menciona para
Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos de Limeira do Oeste -ARCAL, de
forma a possibilitar a esta entidade o desenvolvimento das atividades e finalidades
previstas em seu estatuto social, bem como para que possa prestar serviços ao município.
Ademais, pretende ainda o executivo, a devida autorização legislativa para a concessão
de uso dos maquinários e equipamentos citados no projeto, também com a finalidade
acima indicada.
Assim sendo, diante da importância e alcance social da matéria em foco,
se faz necessário a elaboração do presente Projeto de Lei. Neste sentido, conto com a
costumeira colaboração desta Casa Legislativa para apreciação e aprovação do projeto
em referência, em caráter de urgência e unanimidade.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oegte/MG, 16 de outubro de 2024.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que
determina o Art. 22/24, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
imóvel de sua propriedade, inclusive de suas benfeitorias e acessórios, bem como de
maquinários e equipamentos, também de sua propriedade, para fins de implantação,
manutenção e exploração de um espaço público, destinado ao desenvolvimento de
atividades de interesse público, à Associação dos Recicladores e Catadores Autônomos
de Limeira do Oeste -ARCAL, inscrita no CNPJ sob o nº 54.745.676/0001-33.
81º. O imóvel mencionado no caput é constituído de uma área de 6.193,49m?,
com benfeitorias, conforme Memorial Descritivo e Croqui constantes dos anexos I e II,
que fazem parte integrante desta Lei.
82º. O maquinário e os equipamentos que serão objetos da concessão de uso
encontram-se citados e descritos no anexo III, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º -A concessão de uso dos bens públicos acima mencionados será
gratuita, com prazo de dez anos, podendo ser prorrogada por igual período e será
formalizada mediante termo próprio, dispensada a realização de licitação tendo em vista
que o concessionário do uso se trata pessoa jurídica, constituída por pessoas carentes no
sentido financeiro e que para desenvolvimento de suas atividades necessita de forma
imprescindível do apoio dos poderes constituídos do município, bem como por
desenvolver atividades de relevante interesse público.
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81º. As demais condições referentes à concessão dos bens públicos que são
objetos desta Lei, deverão ser estabelecidas expressamente no competente termo de
concessão de uso.
82º. Entre as condições para a concessão de uso prevista nesta Lei deverão
constar no termo obrigatoriamente:
I- A concessionária será responsável pelo fornecimento, manutenção e uso
adequado de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPis) necessários para a
execução dos serviços;
II- A concessionária será responsável pela coleta e triagem de todos os
materiais que forem recicláveis, inclusive entulhos, cujo objetivo é reduzir o
armazenamento destes no município de Iturama-MG; e
II- A coleta do material reciclável será realizada de segunda-feira à sábado,
excluindo feriados locais e nacionais.
Art. 3º -A concessionária poderá realizar no imóvel, nos maquinários e
equipamentos as melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de
uso, com prévia autorização do Executivo Municipal.
$ 1º. Os investimentos realizados pela concessionária no imóvel, nos
maquinários e equipamentos não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos
bens concedidos.
8 2º. Caberá ao município todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel e maquinários concedidos, bem como abastecimento de
combustível destes.
Art. 4º -As eventuais despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo
concessionário.
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
LIMEIRA DO OESTE- MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Memorial Descritivo
Fica elaborado uma concessão para a Associação dos Recicladores e Catadores
Autônomos de Limeira do Oeste-ARCAL/cnpj: 54.745.676/0001-33 de um imóvel
Rural constituído por parte da Matricula 20.688, situado na Estrada Municipal
Sebastião Barcelos da Fonseca, neste distrito e Município de Limeira do Oeste -
MG, comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, de propriedade da Prefeitura
Municipal, portador do CNPJ : 26.042.566/0001-34. Com área de 6.193,49 m?,
(SEIS MIL CENTO E NOVENTA E TRÊS E QUARENTA E NOVE METROS
QUADRADOS), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no ponto
P1 e segue por 69,67 Metros (SESSENTA E NOVE E SESSENTA E SETE
METROS) até o ponto P2 onde vira-se a esquerda e segue por 104,20 Metros
(CENTO E QUATRO E VINTE METROS) até o ponto P3 onde vira-se a esquerda
e segue por 75,26 Metros (SETENTA E CINCOE VINTE E SEIS METROS) até
o ponto P4 onde vira-se a esquerda e segue por 76,38 Metros (SETENTA E SEIS
E TRINTA E OITO) até o ponto de partida P1, com benfeitorias de um Barracão
Coberto de Área 478,19 Mº utilizado como usina de triagem, uma Área sem
Cobertura de 37,52 Mº utilizado como rampa para descargas, uma Área de
Vivência de 88,92 Mº utilizada para o bem estar dos colaboradores, uma Caixa￾D'água e um Poço Artesiano para o fornecimento de água.
Limeira do Oeste — MG, 16 Outubro de 2024.
Rogério Garcia da Silva
ENGENHEIRO CIVIL -CREA/MG 229084/D
Cê
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
| Mecto DE CINTA SST FOLHA
| Linea SO DOOM. 16 Se Outubro Se 2024 1/2
|
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| ERRA
| oo =
| O pera
|
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Foco Le CONCESSÃO FOLHA
Limeira do Oeste-MG, 16 de Outubro de 2024 212
Mo
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Rua Pernambuco, nº 780 — Centro —-CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
ANEXO II
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
QUANTIDADE EQUIPAMENTOS Nº DO
PATRIMÔNIO
01 PRENSA ENFARDADEIRA 5281
01 ESTEIRA TRANSPORTADORA PARA
SELEÇÃO E TRIAGEM DE 4451
PRODUTOS RECICLÁVEIS
01 PÁ CARREGADEIRA - FIATLAIIS
FRI2 1977
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Projeto de Concessão
Limeira do Oeste-MG, 16 de Outubro de 2024
P» ROGERIO GARCIA DA SILVA GOM. » Data: 17/10/2028 11:09:14-0300
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ENGENHEIRO CIVIL : ROGÉRIO GARCIA DA SILVA
"Projeto de Concessão FOLHA
Limeira do Oeste-MG, 16 de Outubro de 2024 2/2
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ENGENHEIRO CIVIL : ROGÉRIO GARCIA DA SILVA