CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ: 26.042.598/0001-75
DE LIMEIRA DO OESTE =
Ofício nº. 163/2024 -GPC
Limeira do Oeste — MG, 15 de outubro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor * Protocolado sor nº IX (és |
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de |
LIMEIRA DO OESTE- MG | Em o NO 24 é 12 | AS min
mereces RODEperresoRc) Senhor Prefeito,
Vimos por este solicitar à Vossa Excelência, com fulcro na lei 1.037/23,
informações se houve o cumprimento de 10% de animais (cães e gatos)
esterilizados cirurgicamente e o número de animais castrados no ano de 2024,
conforme Art. 4º, inciso IV, vejamos;
“IV — Serão, no mínimo 10% da população de cães e
gatos da localidade por ano.”
Desta forma, solicita que seja informado a esta casa de leis, o mais
breve possível, para fins de fiscalização, função precípua desta Casa, a
documentação comprobatória, se foi atingida pela clínica de castração a
porcentagem prevista em Lei de controle populacional de animais da nossa cidade.
Instando salientar que a atual administração dispõe do prazo até
31/12/2024 para cumprimento do determinado na lei, Lei 1.037/23 em seu Art. 4º,
inciso IV e que o não cumprimento da mesma acarreta providências de
responsabilização.
Há informações extra oficiais e um print com o Whtasapp da Clínica de
Saúde Animal (em anexo) onde informa que os serviços estão suspensos.
Diante disso esta Casa de Leis solicita uma resposta o mais urgente
possível acerca dessas situações, para que possamos em parceria encontrar a
melhor solução para as demandas solicitadas pela população local.
Ressaltando que, o motivo relevante do presente ofício se dá no
informado no REDs 2024-042749362-001, onde em seu histórico consta que, foram
encontrados 12 gatos confinados em gaiolas coberta por lonas em más condições
de sobrevivência e que esses animais foram transferidos para clínica de saúde
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIR OESTE -MG
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animal e se encontra até os dias de hoje, requerendo assim cuidados diários, visto
não terem um lar.
Sendo que no mesmo Boletim de ocorrência cita que os animais foram
apreendidos e recolhidos na clínica de saúde animal ficando aos cuidados da
Médica Veterinária Dra. Catarina Josefina Greff Meignen.
Conforme a LOM, espera a resposta do ofício visto o Art. 77, XX,
vejamos:
“Ar. 77 - Compete ao Prefeito, entre outras
atribuições:
XX-— Prestar e enviar a Câmara, dentro de 15
(quinze) dias, as informações e documentos pela
mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido,
por prazo determinado, não superior ao
anteriormente estipulado, em face da complexidade
da matéria, ou da dificuldade e obtenção nas
respectivas fontes dos dados pleiteados;”
Alteração feita pelo Art. 1º. -Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de
setembro de 2000.
“..)
XXIV — Resolver sobre os requerimentos,
reclamações ou representações que lhe forem
dirigidos.”
Ressaltando que o não cumprimento de Leis municipais, configura
crime previsto no Art. 1º inciso XIV do decreto lei 201/67.
ELAINY APAE GBA DE SOUZA
Vereadora
SIDA SILVA JUNIOR
Presidente
WILLIAM OLIV BOZZA
Vereador
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26 deagosto de 2024
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