materia nº 1/2013

PROJETO DE LEI CM Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL E REAJUSTE
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Mesa Diretora, com amparo inciso II do art. 44 c/c o inciso II do
art. 54, da Lei Orgânica do Município - LOM e com fundamento no Art. 37 inciso X, da
CF/88, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal – LOM,
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das remunerações
dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1º de março de 2.013, sendo 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro pontos percentuais)
de reposição da perda da moeda (IPCA-2012) e 4,16% (quatro vírgula dezesseis pontos
percentuais), de reajuste, perfazendo uma correção percentual de 10% (dez pontos
percentuais).
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão do reajuste estabelecido no artigo anterior, não
atingir o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente ao salário
mínimo atual, serão, por força do artigo 39, §3, combinado com artigo 7º, VII, ambos da
Constituição Federal, complementados até atingirem a importância de R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG, passa
a ter o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por
conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 de março de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
MAURICIO DA SILVA
Vice-Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
1º Secretário
ANTONIO POLICARPO GARCIA
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
NIVEL V. BASE A B C D E
I R$ 577,54 R$ 583,32 R$ 589,15 R$ 595,04 R$ 600,99 R$ 607,00
II R$ 619,14 R$ 625,34 R$ 631,59 R$ 637,91 R$ 644,28 R$ 650,73
III R$ 663,74 R$ 670,38 R$ 677,08 R$ 683,85 R$ 690,69 R$ 697,60
IV R$ 711,55 R$ 718,67 R$ 725,85 R$ 733,11 R$ 740,44 R$ 747,85
V R$ 762,80 R$ 770,43 R$ 778,14 R$ 785,92 R$ 793,78 R$ 801,72
VI R$ 817,75 R$ 825,93 R$ 834,19 R$ 842,53 R$ 850,95 R$ 859,46
VII R$ 876,65 R$ 885,42 R$ 894,27 R$ 903,22 R$ 912,25 R$ 921,37
VIII R$ 939,80 R$ 949,20 R$ 958,69 R$ 968,27 R$ 977,96 R$ 987,74
IX R$ 1.007,49 R$ 1.017,57 R$ 1.027,74 R$ 1.038,02 R$ 1.048,40 R$ 1.058,88
X R$ 1.080,06 R$ 1.090,86 R$ 1.101,77 R$ 1.112,79 R$ 1.123,92 R$ 1.135,16
XI R$ 1.157,86 R$ 1.169,44 R$ 1.181,13 R$ 1.192,94 R$ 1.204,87 R$ 1.216,92
XII R$ 1.241,26 R$ 1.253,67 R$ 1.266,21 R$ 1.278,87 R$ 1.291,66 R$ 1.304,58
XIII R$ 1.330,67 R$ 1.343,97 R$ 1.357,41 R$ 1.370,99 R$ 1.384,70 R$ 1.398,54
XIV R$ 1.426,52 R$ 1.440,78 R$ 1.455,19 R$ 1.469,74 R$ 1.484,44 R$ 1.499,28
XV R$ 1.529,27 R$ 1.544,56 R$ 1.560,01 R$ 1.575,61 R$ 1.591,36 R$ 1.607,28
XVI R$ 1.639,42 R$ 1.655,82 R$ 1.672,37 R$ 1.689,10 R$ 1.705,99 R$ 1.723,05
XVII R$ 1.757,51 R$ 1.775,08 R$ 1.792,84 R$ 1.810,76 R$ 1.828,87 R$ 1.847,16
XVIII R$ 1.884,10 R$ 1.902,94 R$ 1.921,97 R$ 1.941,19 R$ 1.960,61 R$ 1.980,21
XIX R$ 2.019,82 R$ 2.040,01 R$ 2.060,41 R$ 2.081,02 R$ 2.101,83 R$ 2.122,85
XX R$ 2.165,30 R$ 2.186,96 R$ 2.208,83 R$ 2.230,91 R$ 2.253,22 R$ 2.275,76
XXI R$ 2.321,27 R$ 2.344,48 R$ 2.367,93 R$ 2.391,61 R$ 2.415,52 R$ 2.439,68
XXII R$ 2.488,47 R$ 2.513,36 R$ 2.538,49 R$ 2.563,88 R$ 2.589,51 R$ 2.615,41
XXIII R$ 2.667,72 R$ 2.694,40 R$ 2.721,34 R$ 2.748,55 R$ 2.776,04 R$ 2.803,80
XXIV R$ 2.859,87 R$ 2.888,47 R$ 2.917,36 R$ 2.946,53 R$ 2.976,00 R$ 3.005,76
XXV R$ 3.065,87 R$ 3.096,53 R$ 3.127,50 R$ 3.158,77 R$ 3.190,36 R$ 3.222,26
XXVI R$ 3.286,71 R$ 3.319,57 R$ 3.352,77 R$ 3.386,30 R$ 3.420,16 R$ 3.454,36
XXVII R$ 3.523,45 R$ 3.558,68 R$ 3.594,27 R$ 3.630,21 R$ 3.666,52 R$ 3.703,18
XXVIII R$ 3.777,25 R$ 3.815,02 R$ 3.853,17 R$ 3.891,70 R$ 3.930,62 R$ 3.969,92
XXIX R$ 4.049,32 R$ 4.089,81 R$ 4.130,71 R$ 4.172,02 R$ 4.213,74 R$ 4.255,88
XXX R$ 4.340,99 R$ 4.384,40 R$ 4.428,25 R$ 4.472,53 R$ 4.517,26 R$ 4.562,43
Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 - A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente
quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco) dias de
nomeação, percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a
progressão vertical.
4 – O calculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 de março de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente
MAURICIO DA SILVA
Vice - Presidente
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
1º Secretário
ANTONIO POLICARPO GARCIA
2º Secretário