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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº 35/2024
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
informações detalhadas sobre as ações previstas para a implementação da Lei
o) Ordinária nº 1.083/2024, que institui o Programa Novembro Azul no âmbito do
Município de Limeira do Oeste/MG.
Considerando a importância da prevenção ao câncer de próstata e a
relevância do mês de novembro para a conscientização sobre essa doença, solicito
que seja fornecido um detalhamento das ações que estão sendo ou serão realizadas
pela Prefeitura Municipal para o cumprimento da referida lei.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja atendido no
prazo legal, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os
crimes previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
eira do Oeste-MG., 04 de novembro de 2024.
MAU ILVA JUNIOR
TU Yy. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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