materia nº 12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO CESTE/MSG Je
CNPJ 26.042.556/0001-34 >LIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 5 DO OE STE
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Ofício nº 313/2024-GP
Limeira-do Oeste -MG, 04-de dezembro de 2024.
A Sua Excelência,
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 12/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar nº 12, de 03 de
dezembro de 2024, que: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS NO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO A
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Atenciosamente, ENEDINO PEREIRA, Assinado de forma digital por
ENEDINO PEREIRA
FILHO:919773806 ritHo:1977380697
Dados: 2024.12.04 09:58:27
97 -03'00'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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eai” PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Pia
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Estamos encaminhandoa esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
nº 12/2023, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS NO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº 09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista os avanços da Administração Pública, a realidade Administrativa desta
Prefeitura, bem como a necessidade de reorganizar os serviços e ações da Secretaria Municipal de
Educação, faz-se necessária a aprovação de 01 Vaga de Professor Eventual II (Inglês) para atuar na
ausência do professor regente de aulas, em cumprimento ao $ 6º do Art. 3º da Lei Nº 956, de 04 de
fevereiro de 2022, garantindo assim a jornada do professor de 1/3 para planejamento, estudo e
reuniões.
Ademais, mediante a demanda crescente por atendimentos psicológicos, faz-se necessária
a aprovação de 01 vaga de Psicólogo a fim de que possamos atender a demanda da Secretaria
Municipal de Saúde.
Ante o exposto e embasado nos preceitos de legalidade e de proteção ao interesse público
municipal, submeto a matéria à apreciação desta Egrégia Casa de Leis em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, de 03 de dezembro de 2024
ENEDIN
Qu
REIRA FILHO Ty
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS DE CARGOS
NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE
LIMEIRA DO OESTE, ALTERANDO A LEI
COMPLEMENTAR Nº (09/2003) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam abertas as seguintes vagas para os cargos de provimento efetivo constantes
do quadro de pessoal da Prefeitura de Limeira do Oeste, conforme abaixo:
Nº DE VAGAS | NºDE VAGAS TOTAL DE
CAREEE EXISTENTES | ABERTAS VAGAS
Psicólogo 4 1 5
Professor de Inglês 2 l 3
Art. 2º. Em decorrência das modificações trazidas por esta Lei Complementar fica
alterado o Anexo I, da Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, de 03 de dezembro de 2024.
ma
ENEDINO PE (0)
Prefeito Municipal
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