materia nº 183/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 183/2024 — GPC
Limeira do Oeste — MG, 11 de dezembro de 2024.
Protocolado sob ne. 1854 ê Ao Excelentíssimo Senhor
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de mk ZI2 ADO 3 o |
LIMEIRA DO OESTE -MG | EMUZ Aitide dê nDOmin |
1 087/2024
Senhor Prefeito,
Com o devido respeito, venho por meio deste ofício solicitar informações deta￾lhadas sobre o recebimento e o pagamento dos incentivos financeiros do ano de
2024, destinados ao Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS), nos moldes
da Lei Ordinária nº 1087/2024.
Acreditamos que as informações solicitadas são de fundamental importância
para acompanhar o andamento da implementação da Lei Ordinária nº 1.087/2024 e
para garantir que os benefícios desta lei sejam efetivamente entregues aos profissio￾nais de saúde e à população.
Cabe ressaltar que o não cumprimento de Leis Municipais configura os crimes
previsto no art.1º, inciso XIV, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Agradecemos a atenção dispensada a este pedido e colocamo-nos à disposi￾ção para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
MAUKÍCIO DA SILVA JUNIOR
residente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br