PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG FlaGOVERNO MUNICIPAL DE CNPJ 26.042.556/0001-34 >
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-000 y DOOESTE
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 re
Ofício nº 324/2024-GP
Limeira do Oeste -MG, 17 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência;
Mauricio da Silva Júnior -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 32/2024.
Excelentíssimo Presidente,
Venho através deste encaminhar o incluso Projeto de Lei nº 32, de 17 de dezembro de
2024, que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA | Assinado de forma digital por ENEDINO
PEREIRA FILHO:91977380697 FILHO:91977380697 -Dados:202412.17 10:18:56 -03'00'
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 DO0OES
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 h pl dead
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei nº 32/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 32/2024,
que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES CONTEMPLADAS
COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por finalidade destinar a concessão de Subvenções e Contribuições
as Entidades para a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz, atendendo as Emendas
Impositivas apresentadas pelos Ilustres Vereadores.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 7 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE E RETIFICA TABELA DAS ENTIDADES
CONTEMPLADAS COM CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
financeiro de 2024, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na
importância de R$ 23.087,00 (vinte e três mil, oitenta e sete reais), destinado a concessão de
contribuição: Para a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz de Limeira do Oeste.
Art. 2º -Altera o Art. 1 da Lei Municipal nº 1.073, de 21 de dezembro de 2023, e suas
alterações, da seguinte forma:
“art. 1º -autoriza...
(:);
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM R$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 140.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 82.561,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira do 03 Oeste/MG -CONSEP R$ 102.633,33
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG -FMAS R$ 31.200,00
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 85.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro PA Iturama | R$ 53.800,00
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso III R$ 59.087,00
08 Associação Limeirense dos Artesãos eArtistas —-ALAA(LINEART) |R$ 8.000,00
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipaisid SISPLO- de Limeira do Oeste-MG R$ 22.000,00
10 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 10.000,00
TOTAL R$ 594.281,33
Art. 3º -Os créditos adicionais suplementares serão abertos com as seguintes dotações
orçamentárias:
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CNPJ 26.042.556/0001-34 PD E
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-000 Trblao
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
02 PODER EXECUTIVO
02.09 -Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.09.03 — Fundo Municipal de Cultura
02.09.03.13 — Cultura
02.09.03.13.392 — Difusão Cultural
02.09.03.13.392.0043 — Cultua de Limeira
02.09.03.13.392.0043.2167 — Manutenção das Atividades Culturais
02.09.03.13.392.0043.2167.3.3.50.41.00 — Contribuições
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos.......................... iremR$ 23.087,00
FICHA: 345
Art. 4º -Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de
que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 PODER EXECUTIVO
02.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01 — Procuradoria Jurídica
02.01.01.03 — Essencial a Justiça
02.01.01.03.061- Ação Judiciária
02.01.01.03.061.0011 — Administração do Executivo Municipal
02.01.01.03.061.0011.2013 — Precatórios
02.01.01.03.061.0011.2013.3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais
FR: 1.500 -Recursos Não Vinculados de Impostos............................ ii rreeererereeeesR$ 23.087,00
FICHA: 20
Art. 5º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.072 de 21-12-2023 e a Lei
Municipal nº1.050 de 24-08-2023 -LDOe entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do odio ida 1/A de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
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