materia nº 2/2013

PROJETO DE LEI CM Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
INSTITUI OS FERIADOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores Ailto de Moraes Cavalcante, Celcimar Borges Andrade e José Antonio
Bezerra, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII
do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM sanciono a presente Lei.
Art. 1º Ficam instituídos no Município de Limeira do Oeste-MG., os
seguintes feriados:
I – Carnaval (data móvel);
II – Corpus Christi (data móvel);
III – 29 de junho – Aniversário da cidade (Dia de São Pedro,
padroeiro da cidade).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as Leis nº 009 de 24 de fevereiro de 1993 e nº
208 de 29 de maio de 1998.
 
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2013.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador-autor
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador-autor
.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA
Os vereadores que esta subscreve apresentam o presente Projeto de
Lei, que “INSTITUI OS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS”.
A data de 29 de junho é destinada às comemorações de aniversário
da cidade (dia de São Pedro – Padroeiro da cidade) e já se encontra prevista na Lei
Municipal nº 208/98, como feriado municipal.
Todavia, em relação ao Carnaval e Corpus Christi, a mencionada lei
não faz previsão.
Assim, com o objetivo de tornar de direito uma situação que já é de
fato, busca o legislativo, mediante o presente projeto, determinar que as referidas
datas alusivas ao Carnaval e a Corpus Christi, sejam também dias de feriado
municipal.
Por isso, Senhores Vereadores, tendo em vista a relevância do
referido projeto, solicitamos que apreciem e aprovem, nos prazos legais.
 
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2013.
 
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador-autor
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador-autor
.
JOSÉ ANTONIO BEZERRA
Vereador-autor