materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE5
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 079/2025 -GPC
Limeira do Oeste — MG, 26 de fevereiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor | eo qm ro |TES
Leandro de Souza Carvalho | À ciocaledo sco n
Prefeito |
| L:NE 102/29 2541. +03
Senhor Prefeito, Ás ESB tania ndo hdedsatia
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 32 Reunião
Extraordinária realizada neste dia:
Limeira do Oeste -MG
Proposição de Lei Complementar nº 03 de 26 de fevereiro de 2025,
que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial
dos profissionais do magistério da educação básica, nacionalmente estabelecido na
forma do artigo 212-A, inciso XII da Constituição Federal e pela Portaria Interministe￾rialnº 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação”;
Proposição de Lei Complementar nº 04 de 26 de fevereiro de 2025,
que: “Concede revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores pú￾blicos municipais da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Estado de Minas Ge￾rais”.
Atenciosamente,
SECT - —
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br