materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 4,
DE 11 DE MARÇO DE 2025.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICIPIO O DIA MUNICIPAL DO GARI E
DEMAIS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PUBLICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa da Vereadora ARLETE PEREIRA DE ALENCAR, com
amparo no artigo 56, da Lei Orgânica Municipal e artigo 17, do Regimento Interno,
propôs a essa Casa de Leis e seus representantes aprovaram e o chefe do Poder
Executivo, com amparo no inciso VIl do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente lei:
Art. Fica instituído no calendário oficial do município de Limeira do Oeste
o dia do Gari e demais profissionais da área da limpeza pública, a ser
comemorado anualmente no dia 16 de Maio.
Parágrafo Único. É facultativo ao Poder Público Municipal realizar
homenagens ou eventos de comemoração aos profissionais mencionados no caput
deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
= necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
ARLETE PEREIRA DE ALENCAR
| Vereadora
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MENSAGEM Nº 4/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 4,
DE 11 DE MARÇO DE 2025.
AUTORA: Arlete Pereira de Alencar.
ASSUNTO: “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O
DIA MUNICIPAL DO GARI E DEMAIS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA.”
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar uma data comemorativa para
homenagear os Garis, bem como conscientizar a população acerca da importância
da categoria para o Município. Tal iniciativa mostra-se pertinente visto que não há
dúvidas sobre a relevância da classe, a qual muitas vezes se encontra
desprestigiada para a sociedade.
Vale destacar que a atividade traz grandes benefícios aos munícipes, uma
vez que atua na coleta de lixo e rejeitos, os quais podem trazer danos à saúde
pública dos habitantes do nosso município. Além disso, cada vez mais se preza pela
reciclagem de materiais, atividade intimamente ligada com as funções exercidas
pelos mesmos.
Importante esclarecer ainda que em âmbito nacional já se comemora o dia do
Gari em 16 de maio, vindo este projeto apenas incluir no calendário municipal tal
data.
Portanto, ante ao exposto, apresento o Projeto de Lei em apreço a esta Casa
Legislativa, visando que, com a sua aprovação, possa-se realizar um ato simbólico
de homenagem aos profissionais abrangidos, incluindo a data comemorativa no
calendário do município. Nesse sentido, peço aos nobres colegas parlamentares a
aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 11 de março de 2025.
ARLETE PEREIRA DE ALENCAR
N Vereadora
NS
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br