materia nº 3/2013

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 03 DE 1º DE OUTUBRO 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA
CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES,
PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS
DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO
DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do
Regimento Interno, aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII,
da Lei Orgânica do Município - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder diárias de
viagem ao Presidente da Câmara, vereadores, servidores, prestadores de serviço e
membros de Comissões da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, com o objetivo
de fazer face à despesas financeiras necessárias a estadia e alimentação, quando
em viagem para atender os serviços de competência do Poder Legislativo, bem
como para participação em cursos e eventos de capacitação profissional.
§1º- As despesas efetuadas com combustível, passagens, transporte
urbano e pedágio, quando necessárias para as viagens conforme previsto no “caput”
deste artigo, serão suportadas mediante a forma de adiantamento, como previsto no
artigo 6º desta Lei. 
§2º- Aos profissionais contratados para prestação de serviços e aos
membros de comissões serão concedidas diárias e adiantamentos, observando-se
os valores estabelecidos para os servidores.
Art.2º A “Requisição” de diárias e adiantamentos deverá ser
formalizada em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo I,
integrante dessa Lei.
§1º Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o
início da viagem do solicitante, mediante justificativa fundamentada do dirigente
máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
§2º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade,
admitida a delegação de competência.
Art.3º A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas
de afastamento e ou quando o servidor necessitar de pernoitar, tomando-se como
termo inicial e final para contagem da quantidade de diárias, respectivamente, a hora
da partida e da chegada na sede do Legislativo.
§1º Será concedida meia diária nos seguintes casos: 
a) Quando o afastamento não exigir pernoite;
b) Quando o serviço se realizar em cidades vizinhas ou continuas à
sede deste município; 
c) Quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou
entidade de outra administração pública, no caso de servidores cedidos mediante
convênios.
§2º A diária prevista nesta Lei, não será devida nas seguintes
hipóteses:
a) Quando o deslocamento do solicitante durar menos de seis
horas; 
b) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do
exercício do cargo ou função; e
c) Quando para um mesmo solicitante houverem sido concedidas
seis diárias consecutivas, nessa hipótese, somente será concedida a diária
solicitada, a partir da sétima solicitação, se o respectivo requerimento estiver
acompanhado de autorização expressa do Chefe do Poder Legislativo.
Art.4º A autorização de diária fica condicionada à existência de
dotação orçamentária e disponibilidade financeira e os valores são os definidos no
Anexo II, integrante dessa Lei.
§1º Deverá acostar a Nota de Empenho referente às diárias e
adiantamentos o respectivo processo de Requisição e Relatório de Viagem,
conforme modelos constantes dos Anexos I e III, integrantes dessa Lei.
§2º Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos
nesta Lei, o solicitante é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 3
(três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o
formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias
recebidas em excesso, sendo que caso o solicitante não o faça no prazo retro
estabelecido, a respectiva quantia deverá ser descontada de seu pagamento ou
contrato de prestação de serviços devidamente corrigida monetariamente de acordo
com o INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, em vigor na data da
efetiva devolução ou desconto.
Art.5º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar, por
Resolução, os valores constantes do Anexo II.
Art. 6º Será concedido adiantamento de numerário para aquisição
de passagens, inclusive aéreas e, no caso de utilização de veículo, dos valores para
as despesas de abastecimento, além dos valores para despesas com transporte
urbano e pedágio, quando necessárias.
§1º - Será devida a prestação de contas dos valores recebidos nos
termos do “caput” deste artigo, em até 03 dias úteis contados da data de regresso,
ficando o solicitante do adiantamento sujeito a devolução dos valores excedentes,
bem como deverá ser ressarcido, quando as despesas excederem aos valores
recebidos, sendo que na primeira hipótese, ou seja, caso tenha que haver a
devolução de valores excedentes e o solicitante não o faça no prazo retro
estabelecido, a respectiva quantia deverá ser descontada de seu pagamento ou
contrato de prestação de serviços devidamente corrigida monetariamente de acordo
com o INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, em vigor na data da
efetiva devolução ou desconto. 
§2º A cada adiantamento efetuado nos termos deste artigo,
corresponderá uma prestação de contas, constituída de comprovantes de despesas
quitadas e revestidas dos requisitos exigidos em lei e, nos casos específicos,
acompanhada do recibo bancário de recolhimento de saldo.
§3º Os comprovantes da despesa realizada devem constituir:
a) Nota Fiscal, da qual conste o número de inscrição, a data da
emissão, o nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, o preço, se
necessário acompanhada de recibo na forma da lei; e
b) Os recibos de serviços prestados devem constar o nome,
endereço, CNPJ ou CPF do emitente, nome do destinatário e discriminação das
despesas perfeitamente legíveis.
§4º As notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas
deverão estar com os dados em nome da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, inscrita no CNPJ sob o número 26.042.598/0001-75, situada à Avenida
Copacabana, nº 630, Jardim Humaitá, Limeira do Oeste – MG.
§5º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos em hipótese alguma
segundas vias, xérox e fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução e
deverão estar todos quitados.
§6º A prestação de contas dos adiantamentos recebidos no
exercício, assim como eventual devolução, deverão, obrigatoriamente ser feitas até
o dia 31 de dezembro do respectivo ano, sob pena de responsabilidade.
§7º Não se fará adiantamento e ou diária a servidor público ou
qualquer outro solicitante em alcance, bem como àquele responsável por dois
adiantamentos.
§8º Os documentos da prestação de contas, serão colocados em
folhas brancas, de tamanho A4, devendo ser colocados em uma folha quantos
documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros.
§9º Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao
período da aplicação do adiantamento ou diária.
§10 Recebidas às prestações de contas, o setor de contabilidade da
Câmara Municipal verificará se as disposições da presente Lei foram fielmente
observadas.
§11 Caberá ao setor de Controle Interno e/ou contabilidade da
Câmara Municipal realizar tomada de contas dos adiantamentos e diárias.
Art. 7º Os processos de diárias e adiantamentos terão sempre
andamento preferencial e urgente.
Art. 8º O adiantamento e/ou diária não poderão ser aplicados em 
despesas de classificação diferente daquela para qual foram autorizados.
Art. 9º Não serão autorizadas viagens em veículo particular,
devendo o mesmo ser locado no caso da impossibilidade do uso de veículo
pertencente ao patrimônio público.
§1º - A locação de veículos fica condicionada a disponibilidade de
dotação orçamentária própria.
§2º Excepcionalmente, ouvida previamente o Presidente da Câmara
Municipal poderá permitir o uso do veículo do próprio solicitante para sua locomoção
de uma para outra localidade, no interesse do serviço.
Art. 10 A presente Lei será regulamenta por Resolução do Poder
Legislativo Municipal quanto a definição de normas necessárias ao seu
cumprimento, inclusive para atendimento de categoria de servidores que pela
natureza de suas atribuições exijam tratamento próprio, especialmente os servidores
efetivos ou contratados temporariamente para os cargos de motorista, bem como
aos prestadores de serviços contratados mediante processo licitatório.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento
vigente.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 413, de 21 de março de 2005.
Art.13 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 1º de outubro de 2013
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara
ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E ADIANTAMENTO DE VIAGEM 
PROPOSTA DE VIAGEM OU OUTRA ESPÉCIE DE DESPESA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
Setor / Dotação Orçamentária:
Valor das Diárias R$: Valor do Adiantamento R$:
LOCALIDADES Nº. DE DIAS
SOLICITO ATRAVÉS DESTE A DIARIA E/OU ADIANTAMENTO DE VIAGEM.
DATA______/_______/_______
_____________________________________
 REQUERENTE
AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO O ADIANTAMENTO
DATA______/_______/_______
_____________________________________
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DATA ASSINATURA DO PROPOSTO CPF/RG
ANEXO II
I – TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGEM – em R$
Brasília-DF....................................................................................................R$ 380,00
Capitais de Estados........................................................................................R$ 320,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes......................................................R$ 280,00
Cidades com menos de 200.000 habitantes...................................................R$ 220,00
Cidades com menos de 100.000 habitantes...................................................R$ 160,00
Cidades Vizinhas...........................................................................................R$ 100,00
ANEXO III
RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇAO DE CONTAS
RELATÓRIO DE VIAGEM
Requisição nº: Data:
Nome:
Destino:
Data de Saída: Data de Chegada:
Hora de Saída: Hora de Chegada:
Motivo da Viagem:
SALDO DO MÊS ANTERIOR R$
Diária recebida
R$
Adiantamento recebido
R$
Total recebido
R$
Despesa com adiantamento:
Combustível R$
Passagens R$
Táxi R$
Pedágio R$
Despesa com diária: Outras 
Desp. 
R$ Total de despesas:
R$ Total R$ R$
Valor Devolução
R$
Valor Devolução
R$
Valor de Reembolso 
R$
Valor de Reembolso
R$
Observações:
Por ser expressão da verdade, assino o presente.
Assinatura:
Aprovação:
Presidente da Câmara