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PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
DO OESTE com trabalho! Gestão 2025-2028
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Ordinária nº 07/2025, que “ALTERAO $ 3º DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA
Nº 916, DE 11 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O incluso projeto de lei objetiva permitir que as atribuições de Coordenador
da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) sejam exercidas
pelo Secretário Municipal designado pelo Poder Executivo Municipal, por meio de
Decreto.
A mudança proposta visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência na
gestão dessa função, alinhando-se à realidade da administração municipal e permitindo
que o coordenador da COMPDEC seja escolhido de acordo com as necessidades e
aptidões da atual gestão, sendo assim, a alteração da Lei é necessária para desvincular a
obrigatoriedade de o coordenador ser o Secretário de Meio Ambiente, passando a ser uma
escolha do Prefeito Municipal.
Cabe destacar que a Secretaria de Meio Ambiente, apesar de sua importância,
já desempenha um papel fundamental em vários conselhos municipais, tais como, o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Saneamento Básico, Conselho de Municipal de Proteção e Defesa
Animal e o Conselho Municipal de Meio Ambiente. Essa sobrecarga de atribuições pode
comprometer a qualidade da gestão, e por isso, considerandoa estrutura c as necessidades
da gestão atual, é justificável designar a coordenação do COMPDEC para o Secretário a
ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Com essa alteração, esperamos otimizar os serviços prestados pela
COMPDEC, garantindo uma gestão mais eficiente e eficaz, adequando-a às necessidades
e condições atuais do município.
LEANDRO DE assinado de forma digital
SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:08104746526
CARVALHO:081 Dados: 20250407
04746626 dono amoo
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 3
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"DO OESTE comtrabatho!
Cestão 2025-2028
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, que visa atender melhor à população e melhorar a atuação dos órgãos envolvidos
na proteção e defesa civil do município.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por LEANDRO DE SOUZA|FaNDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 cARvALHO:08104746626
Dados: 2025.04.01 08:20:11 6626 o
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O $ 3º DO ARTIGO 3º DA LEI
ORDINÁRIA Nº 916, DE 11 DE MARÇO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LENDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado $ 3º do artigo 3º da Lei Ordinária nº 916, de 11 de
março de 2021, que passam vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (..)
$3º- As atribuições do Coordenador da COMPDEC serão exercidas pelo
secretário designado pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto."
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste- MG, 01 de abril de 2025.
Assinado de forma digital
LEANDRO DE SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 CARVALHO:08104746626
6626 Dados: 2025.04.01
08:20:38 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
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