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Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Iustres Senhores Vereadores
É com elevado respeito e consideração que submeto à apreciação e
deliberação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2025, que
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.123, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2024, PARA INSTITUIR SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES
MUNICIPAIS DESTINADAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Município de
Limeira do Oeste a transferir recursos financeiros a entidades representativas do setor
produtivo rural, bem como a instituições de cunho social, de saúde e educacional, que
desempenham papel essencial no desenvolvimento socioeconômico e no bem-estar da
população limeirense.
A proposta visa atender, de forma direta e eficiente, às demandas apresentadas
pelos nobres Vereadores, por meio de emendas impositivas, as quais refletem o
compromisso desta Casa Legislativa com as necessidades da comunidade. Dessa forma,
o projeto busca fortalecer o trabalho dessas entidades, que atuam em áreas estratégicas
para o crescimento e a qualidade de vida no município.
Reconhecemos a importância dessa iniciativa, que demonstra a sinergia entre
os Poderes Executivo e Legislativo, em prol de uma gestão pública transparente, eficaz e
alinhada aos anseios da população. Acreditamos que, juntos, podemos promover ações
concretas que beneficiem diretamente os cidadãos de Limeira do Oeste.
LEANDRO DE friso LERNDRO
SOUZA DE SOUZA
CARVALHO:0810474
CARVALHO:O 626
dos: 2025.04.0
8104746626 pç-03'00'
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 5
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Neste momento, renovo os protestos de elevada consideração e apreço,
reafirmando o compromisso do Poder Executivo em colaborar estreitamente com esta
Casa de Leis para o progresso e o desenvolvimento sustentável do nosso município.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 01 de abril de 2025.
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por JJ LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 cAaRrvALHO:08104746626
Dados: 2025.04.01 08:21:40
6626 -03700'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 5
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.123 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
QUE INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS
E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
No
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cle
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera tabela de Subvenções Sociais e Contribuições previstas no
artigo 1º da Lei Municipal nº 1.123, de 20 de dezembro de 2024, com o objetivo de
aumentar os valores das Subvenções Sociais e Contribuições na importância de R$
771.500,00 (Setecentos e setenta e um mil e quinhentos reais), da seguinte forma:
“Art. 1º (.).”
A
SUBVENÇÕES SOCIAIS
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EMR$
01 Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de Limeira R$ 180.000,00
-APAE
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 410.400,00
03 Fundação Pio XII Barretos R$ 30.000,00
04 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa” R$ 10.000,00
05 anita aid) pleito ao Câncer do Brasil Central — R$ 15.000,00
Hospital Hélio Angotti
TOTAL R$ 645.400,00
LEANDRO DE Assinado etoma SOUZA dana Po tEANDRO DE
CARVALHO-O81 (haviam vet
CNPJ 26.042.556/0001-34 Meo ia
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EMR$
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas
0 l Gerais - EMATER R$ 166.000,00
02 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz | R$ 111.100,00
Conselho de Segurança Pública do Município de Limeira 03 .
do Oeste/MG -CONSEP R$ 53.500,00
04 Fundo Municipal de Assistência Social de Iturama/MG - R$ 31.200,00
FMAS
05 Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste R$ 15.000,00
06 Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Barreiro R$ 27.200,00
PA Iturama
07 Associação dos Agricultores Familiares Fazenda Paraiso R$ 35.000,00
JJ HI
Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas — ALAA 08 R$ 11.000,00 (LINEART) ô ,
Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos
02 Municipais — SISPLO — de Limeira do Oeste/MG R$ 29.000,00
10 Associação Comunitária de São Sebastião R$ 317.000,00
Associação dos Agrossilvicultores de Limeira do Oeste —
q MG -AGROLIM R$ 48.200,00
p Associação jaç dos PProdutores Rurai. Rurais do AAssentamento R$ 51.000,00
Reserva
TOTAL R$ 609.200,00
Art. 2º -Para dar cobertura aos valores mencionados no artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares às
Rd dotações do Orçamento Municipal vigente, que se tornarem insuficientes, até o limite de
R$ 771.500,00 (Setecentos e setenta e um mil e quinhentos reais), podendo para tanto,
utilizar como fonte, os seguintes recursos:
I- O Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IH — O Excesso de Arrecadação efetivamente realizado, nos termos do artigo
43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
LEANDRO DE Assinado de forma
digital por LEANDRO
SOUZA DE SOUZA
CARVALHO.081047466
CARVALHO:O 26
Dados: 2025.04.01 8104746626 0822120300
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 4 de 5
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HI — Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou créditos
adicionais, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º - Os créditos suplementares referidos no artigo anterior serão
desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e
recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1.122 de 20 de
dezembro 2024 (LOA) e a Lei Municipal nº 1.109 de 07 de agosto de 2024 (LDO) e entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 01 de abril de 2025.
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por
LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 cAaRvALHO:08104746626
6626 Dados: 2025.04.01 08:22:30
-03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 /(34) 3453-1732 Página 5 de 5