materia nº 5/2014

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NO
Tom. GOVERNO MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
TRABALHANDO PARA TODOS
O Adm. 2013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE «
LIMEIRA DO OESTE E
CNPJ 26.042.556/0001-34
Oficio nº. 056/2014-GP
Limeira do Oeste - MG., 11 de março de 2014.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Enviamos a Vossa Excelência, para apreciação e
aprovação, o incluso Projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 05 - “INSTITUI O PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR POR MEIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosdmenté,
Prefeito
Protocolado sob n.º 0331,
em dê Goa às 40 nÃ9 min.
!D)
A Sua Excelência o Senhor
José Rodrigues Barbosa
Câmara Municipal É
Limeira do Oeste/MG
Dic.
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - MG
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Adm, 2013/2016
LIMEIRA DO OESTE º
CNPJ 26.042.556/0001-34 º
Mensagem nº. 05/2014
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 05 que: INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO
SERVIDOR POR MEIO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Programa de Valorização do Servidor Público Municipal visa
à melhoria das condições de trabalho realizadas perante a municipalidade e por
meio desse programa será concedido o benefício do auxílio alimentação a todos os
servidores da Administração Pública, independentemente da jornada de trabalho,
desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
O auxílio alimentação terá um caráter alimentar o qual somente
poderá ser gasto pelo servidor para aquisição de gêneros alimentícios, materiais e
higiene pessoal e produtos de limpeza.
O valor do auxílio alimentação será fornecido aos funcionários
sem qualquer ônus, não será considerado salário sendo sua natureza de verba
indenizatória.
Ante a necessidade de promover melhoria da qualidade de vida
dos funcionários públicos e melhor prestação dof serviços, espero que esta Casa de
Leis o aprecie e aprove o presente Projetq de Lel, com urgência.
Prefeito
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CEM) |. coveRNo MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE OI) MEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 o
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
“INSTITUI (0) PROGRAMA DE
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR POR MEIO
DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
de Valorização do Servidor, por meio de concessão de benefício específico de Auxílio
Alimentação.
$1º O Auxílio Alimentação consistirá em crédito financeiro que
será fornecido mensalmente aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e
comissionados, exceto Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, em pleno
exercício da função.
$2º O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia, por dia
trabalhado.
$3º Considera-se dia não trabalhado, para o desconto do Auxílio
Alimentação, a proporcionalidade de vinte e dois (22) dias ao mês.
$4º O Auxílio Alimentação será fornecido, sem ônus, descontos ou
contrapartida no valor de R$ 100,00 (cem reais) por servidor, sendo seus critérios
estabelecidos por meio de Decreto.
85º O crédito concedido deverá ser utilizado exclusivamente para
aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal e produtos de limpeza,
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em estabelecimentos comerciais deste Município, credenciados pela Administradora
do benefício.
S$ 6º Até que seja realizado o devido processo licitatório para
contratação de empresa administradora do benefício, o auxilio alimentação será pago
em folha de pagamento.
Art. 2º O Programa de Valorização do Servidor obedecerá a
critérios de concessão e cancelamento do benefício estabelecidos pela Administração
Municipal.
Paragrafo único. Todas as informações necessárias,
cadastramento, controle e supervisão do Programa de Valorização do Servidor, ficará
sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º A concessão do Auxílio Alimentação ficará condicionada a
disposição de recursos financeiros suficientes para custeá-los.
Art. 4º. Os valores recebidos a título de Auxílio Alimentação não
poderão ser considerados salários, nem remuneração, não podendo em nenhuma
hipótese ser incorporados aos vencimentos, não gerando direitos a reclamação
trabalhista, nem incidirão sobre os mesmos quaisquer contribuições de INSS, seja a
que título for.
Art. 5º. O servidor terá o benefício do Auxílio Alimentação
suspenso nos seguintes casos:
I — afastamento para exercício de mandato eletivo;
IH — afastamento para estudo;
HI — afastamento para servir a outro órgão ou entidade;
IV — suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
V — no período em que o servidor estiver afastado por motivo de
férias, férias-prêmio, de licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às
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demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de
efetivo exercício.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão a conta dos recursos orçamentários consignados no orçamento municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reajustes do
valor do Auxílio Alimentação, por meio de Decreto.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeird do Ogste-MG, 11 de março de 2014.
N =
ENE RA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
e
Daniele L da Costa
Secretária
Rua Pernambuco nº 780 — Fone/Fax: (34) 3453-1700 — 3453-1713 — CEP 38295-000 — Limeira do Oeste - ue A
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