materia nº 128/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =ÉE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 128/2025 -VCM
Limeira do Oeste — MG, 31 de março de 2025.
coma senao om Ao Excelentíssimo Senhor DO rare sm mm “TÃOa o3
Leandro de Souza Carvalho De«pcaler3 OD Nina name
Prefeito | Limeira do Oeste -MG a MO Moe ado + MO
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Senhor Prefeito, o CN48ea Deda AN dea
Face à tramitação do Projeto de Lei nº 06/2025, que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,
venho respeitosamente com fundamento no art. 206, inciso X do Regimento Interno,
REQUERER as seguintes informações:
1 -Detalhamento do impacto financeiro e do endividamento nos
próximos dois anos, com a projeção do pagamento das parcelas do
empréstimo, incluindo:
a) Demonstração detalhada do cronograma de pagamentos, com datas
e valores das parcelas;
b) Análise do impacto no orçamento municipal, incluindo rubros
específicos afetados;
c) Avaliação da capacidade de pagamento do município, considerando
outros compromissos financeiros;
d) Comparação com outras opções de financiamento, como recursos
próprios ou parcerias, justificando a escolha do BDMG.
2 -Apresentação da situação financeira atual da Prefeitura de
Limeira do Oeste, incluindo:
a) Demonstrativo dos saldos em caixa e bancos até 31/03/2025;
b) Relação de fornecedores eventualmente em atraso, com valores e
prazos de pagamento;
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AV. COPACABANA, 630- FONE (34) 3453-1029- CEP 38295-000- LIMEIRA DO |(OESTE- MG
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
c) Indicadores de liquidez e solvência do município, com base em
relatórios fiscais atualizados;
d) Planos de ação para regularização de eventuais pendências com
fornecedores.
3 -Esclarecimento se a adesão à operação de crédito poderá
ocasionar atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais, com
os seguintes detalhamentos:
a) Análise do impacto no fluxo de caixa da folha de pagamento;
b) Garantias de que os recursos do empréstimo não serão utilizados
para custear despesas com pessoal;
c) Medidas previstas para garantir o pagamento pontual dos
vencimentos dos servidores, mesmo em cenários adversos.
4 -Envio à Câmara Municipal de um relatório detalhado dos
saldos financeiros nas contas da Prefeitura até 31/03/2025, especificando:
a) Instituições bancárias onde os recursos estão depositados;
b) Natureza dos recursos (próprios, transferências, convênios, etc.);
c) Disponibilidade imediata para investimentos ou despesas.
5 -Envio à Câmara Municipal de um relatório completo dos
empenhos que eventualmente ainda não foram pagos até 31/03/2025,
contendo:
a) Data de emissão de cada empenho;
b) Credor/fornecedor;
c) Valor do empenho;
d) Motivo do atraso no pagamento;
e) Prazo previsto para quitação da dívida.
6 -Apresentação dos critérios utilizados para o levantamento dos /
valores constantes na planilha de “Orçamento de Infraestrutura” apresenta ao [>
Legislativo juntamente com o Projeto de Lei.
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7 - Informação precisa sobre o juro do financiamento, incluindo
taxas e encargos.
a) Comparação do juro com outras opções de crédito disponíveis no
mercado, para garantir que o município esteja obtendo as melhores condições
possíveis.
Atenciosamente,
* "ADEMIR SILVÁ COSTA“
7, Vereador Y
ARLETE PERÉIRA DE ALENCAR
Vereadora
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DOÚGIAS APARECIDO FEI FERREIRA VIEIRA
Vice-presidente
JOSÉ ALEXANDREDEE PLÁCIDO FILHO
Vereador
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AILTO DE uoÃos CAVALCANTE
vereador
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4) TRIO INSANADS
NCELITAQUEIROZ DÉ OLIVEIRA|
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GILMAR VIDAL DE SOUZA
2º Secretário
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SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br