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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 131/2025 -GPC
Limeira do Oeste — MG, 1º de abril de 2025.
eriA TS aamerm rua restam
Ao Excelentíssimo Senhor A, Vo
“emocalado sob nº A QN iS Leandro de Souza Carvalho
Prefeito à
Limeira do Oeste - MG Cc nQN CA /aS As OHÃO 1
Ê
Ê
a O
Senhor Prefeito,
Conforme solicitação contida no Ofício nº 134/2025-GP, devolvo a
Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que: “REGULAMENTA A
FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO
DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Atenciosamente,
7 A. É Ed Pa
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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