| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2019. |
| native_id | 4546 |
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