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ASA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
Neva CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 144/2025 -VCM
Limeira do Oeste — MG, 14 de abril de 2025.
À Senhora
Franciély Covizzi Costa
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Limeira do Oeste -MG
Prezada Senhora,
Venho respeitosamente solicitar a colocação de placas que alertem
sobre crime para soltura de animais, em pontos estratégicos.
A Lei nº 9.605/98 e suas alterações, estabelecem sanções penais e
administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo crimes contra a
fauna e maus tratos a animais domésticos e domesticados.
Assim, é necessário alertar as pessoas sobre isso e viabilizar meios
para identificar e punir os transgressores.
Atenciosamente,
oddi) ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
Ares am 15/04/2025
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br
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