materia nº 5/2025

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LIMEIRA Avançando
DO OESTE com trabalho! Cestão 2025-2028
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 05 de 24 de abril de 2025, que:
“ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE MARÇO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto visa ajustar dispositivos legais que tratam da anistia parcial
de multas e remissão parcial de juros moratórios, estabelecendo a possibilidade de
pagamento parcelado de débitos oriundos de tributos municipais, como impostos, taxas e
contribuições de melhorias, em até 12 (doze) parcelas mensais ou débitos oriundos de
dívidas de outras naturezas, que não seja tributária, em até 180 (cento e oitenta) parcelas
mensais, sem a incidência de juros e correção monetária.
Com essa medida, buscamos incentivar a regularização fiscal dos
contribuintes, oferecendo condições mais acessíveis e justas, além de contribuir para o
aumento da arrecadação municipal sem onerar de forma excessiva o cidadão. A iniciativa
também se insere no conjunto de ações que visam fortalecer a justiça fiscal e promover o
equilíbrio financeiro da administração pública.
Na certeza de poder contar com a costumeira atenção e colaboração dos nobres
Vereadores, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto em REGIME DE
URGÊNCIA, dada sua relevância e interesse público.
Atenciosamente,
Shoho des eg no
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Po
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PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
"DO OESTE comtrabatho!
Cestão 2025-2028
PDF Studio -PDF Editor for Mac, ge TS Linux. For Evaluation. https://www.qoppa.com/pdfstudio
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 24 DE ABRIL DE
2025.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE
MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar nº 129, de 28 de março
de 2025, que passam vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (..)
I-(..)
H- Parceladamente, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de multa e
remissão de 50% (cinquenta por cento) dejuros moratórios, sem a incidência dejuros e
correção monetária nas parcelas, conforme alíneas abaixo:
a) (...).
b) (...).
SIC (.).
$ 2º (..).
$3º. (..)”.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, podendo se necessário, ser regulamentado por
Decreto.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 24 de abril de 2025.
ds be di Gibi
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
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Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 2
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