materia nº 159/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ::
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº 159/2025-GPC
Limeira do Oeste/MG., 5 de maio de 2025.
Ao Senhor
NILO AMARO BAIRROS DOS SANTOS
Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro / Programa Interlegis
Senado Federal, em exercício
Assunto: solicitação de Acordo de Cooperação Técnica (ACT).
Senhor Diretor,
É do conhecimento desta Câmara Municipal que o ILB-Instituto
Legislativo Brasileiro, gestor do programa Interlegis, tornou-se há muito a referência
nacional de instrumento de apoio no processo de modernizaçãoe integração do Poder
Legislativo brasileiro. Indubitavelmente, colabora de maneira efetiva no cumprimento
da Lei no. 12.527, de 2011 (sobre Acesso à Informação), da Lei no. 13.709, de 2018
(sobre Proteção de Dados), e da Lei Complementar no. 101, de 2000 (sobre
Responsabilidade Fiscal e Transparência na Gestão Pública), bem como auxilia na
aderência aos marcos jurídicos municipais.
Da mesma forma, esta Casa reconhece que o Interlegis realiza sua
missão, em grande parte, com a transferência de tecnologia (disponibilização de
ferramentas tecnológicas para as Câmaras) e as ações de capacitação (conhecidas
como Oficinas), sem ônus e por meio da colaboração de seus servidores
especializados.
A fim de podermos ter acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo
Programa, formalizamos aqui nosso interesse em firmar com o Senado Federal o
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT), conforme as orientações recebidas.
Estamos convencidos de que a parceria será de grande impacto para a modernização
da nossa Casa legislativa, para a segurança dos dados, para a transparência de nossa
gestão e para a eficiência dos trabalhos legislativos e administrativos.
Confiamos também que o atendimento a esta solicitação permitirá, além
da qualificação técnica dos servidores, uma economia significativa de recursosEA
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.mg.leg.br
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financeiros, tanto na área de Tecnologia da Informação quanto na capacitação de
Recursos Humanos.
Atenciosamente,
SD?—
SEBASTIÃO GOMES NOGUEIRA
Presidente
INFORMANDO:
-NOME do RESPONSÁVEL jurídico ou administrativo pelo Acordo: Sebastião
Gomes Nogueira.
-TELEFONES para contato:
-celular institucional: (34) 99994-6736
“institucional : 34 3453-1029
-E-MAILS para RECEPÇÃO DA MINUTA ou contatos em geral:
-institucional: secretaria limeiradooeste.ma.leg.br
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