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PREFEITURA
LIMEIRA Avançando
: DO OESTE comtrabatho! Cestão 2025-2028
Ofício nº 250/2025 — GP.
Limeira do Oeste/MG, 30 de maio de 2025.
A sua Excelência,
Sebastião Gomes Nogueira — Presidente,
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 30 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 30
de maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.109/2024 E Nº 1.122/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
LEANDRO DE Assinado de forma digital
SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:08104746626
CARVALHO:081047 Dados: 2025.05.30
46626 11:25:48 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 1 is,
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PREFEITURA
LIMEIRA avançando “DO OESTE comtrabatho!
Gestão 2025-2028
Mensagem ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos
ilustres membros desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
16/2025, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº
1.109/2024 E Nº 1.122/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O referido projeto tem como finalidade aumentar o limite para abertura de
crédito suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido
nas Leis Municipais nº 1.109/2024 e nº 1.122/2024, encontram-se parcialmente
utilizados, e o saldo remanescente não será suficiente para atender às despesas
essenciais da administração municipal, como folha de pagamento, materiais de
consumo, materiais permanentes e prestação de serviços.
Ademais, ressalta-se que o orçamento vigente foi elaborado pela gestão
anterior, o que por si só reforça a necessidade de adequações para atender às atuais
demandas e compromissos da administração pública, com vistas ao pleno
funcionamento dos serviços e atendimento às necessidades da população.
Dessa forma, o Poder Executivo confia na costumeira compreensão e parceria
do Poder Legislativo, para que juntos possamos conduzir a administração municipal
com responsabilidade, transparência e comprometimento com os anseios da comunidade
limeirense.
Ao submeter esta matéria à análise dessa respeitável Casa Legislativa, renovo a
confiança no elevado espírito público dos nobres Vereadores, esperando a apreciação,
eventual aperfeiçoamento e consequente aprovação do projeto, que certamente
contribuirá para o bom andamento da gestão pública e para o desenvolvimento social e
econômico de nosso Município.
LEANDRO DE Assinado de forma
digital por LEANDRO
SOUZA DE SOUZA
CARVALHO-081 04746
CARVALHO:O 626
8104746626 "dos 20250510
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 1 de 3
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Diante da relevância e interesse público da matéria, e considerando a urgência
que o caso requer, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto em REGIME
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 30 de maio de 2025.
Assinado de forma digital
LEANDRO DE SOUZA por LEANDRO DE SOUZA
CARVALHO:0810474 CARVALHO:08104746626
6626 Dados: 2025.05.30
11:27:28 -03'00'
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 2 de 3
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Cestão 2025-2028
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.109/2024 E Nº 1.122/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Altera o inciso II do artigo 19, da Lei Municipal nº 1.109, de 07 de
agosto de 2024, que passa vigorar coma seguinte redação.
“Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 conterá
autorização ao Executivo para:
(..:)
H - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da despesafixada,
utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas
para o exercicio; '
Art. 2º -Altera o caput do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.122, de 20 de
dezembro de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7º. Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e
Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: ”
(..:)
Art. 3º -Esta Lei altera entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 30 de maio de 2025.
LEANDRO DE SOUZA Assinado de forma digital por LEANDRO
CARVALHO:08104746626 Dados:20250530 112248 0300
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, nº 780 -Centro -CEP 38.295-000
Contatos: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Página 3 de 3