materia nº 4/2013

PROJETO DE LEI Nº 04 DE 1º DE OUTUBRO DE 2013.
FIXA “JETON” AOS MEMBROS TITULARES DAS
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES,
PERMANENTES DE LICITAÇÃO, AO PREGOEIRO
E EQUIPE DE APOIO E AO ADVOGADO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o art. 179, do Regimento
Interno, aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art. 77, inciso VII, da Lei
Orgânica do Município - LOM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Legislativo Municipal autorizado a indenizar, através de
"jeton", os membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares,
Permanentes de Licitação, ao Pregoeiro e equipe de apoio e ao advogado que
emitirá o parecer jurídico nos processos licitatórios da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste.
§ 1º A verba mencionada no “caput” do Art. 1º será no valor de R$
678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais) aos membros titulares das referidas
comissões, ao pregoeiro e sua equipe de apoio e ao advogado.
§ 2º Não terá direito à percepção do “jeton”, o membro titular que
estiver afastado, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas. 
§ 3º Os membros titulares das Comissões Administrativas Disciplinares
só farão jus ao recebimento do “jeton”, durante a tramitação dos respectivos
processos.
§ 4º No afastamento do titular, por qualquer motivo, o direito ao
recebimento do “jeton”, será do seu substituto, proporcionalmente aos dias
trabalhados.
§ 5º A participação de um servidor em mais de uma comissão, inclusive
como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garante o direito de percepção de
apenas um “jeton”.
Art. 2º O pagamento do “jeton” estipulado por esta Lei deverá ser
efetuado em folha de pagamento, cuja natureza jurídica é indenizatória, não
incidindo descontos tributários.
Art. 3° Fica assegurado o direito de revisão geral e anual do “jeton”, na
mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos do Poder
Legislativo.
Art. 4º A presente Lei poderá ser regulamentada por Resolução,
inclusive para alteração do valor do “jeton” e da forma de pagamento dos membros
titulares das comissões administrativas disciplinares, permanentes de licitação, ao
Pregoeiro e equipe de apoio e ao advogado.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Limeira do Oeste-MG., 1º de outubro de 2013.
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara