materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
RELATÓRIO:
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2024,
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS,
ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIO, BEM COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PÚBLICO OU PRIVADO.
AUTOR: Poder Executivo
FUNDAMENTAÇÃO:
Trata-se de Projeto de Lei que busca autorização do Legislativo para celebrar
convênios, contratos, e outros instrumentos congêneres com a União, o Estado,
outros municípios, associações, confederações de municípios. Busca a formalização
de parcerias estratégicas entre o Município e diversas entidades públicas e privadas,
com vistas à execução de ações de interesse coletivo e ao fortalecimento das
políticas públicas locais.
Sendo oportuno salientar que o presente projeto versa sobre matéria de
competência do Poder Executivo e em nada fere os termos constitucionais e
regimentais.
CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após a
apreciação e estudo do Projeto de Lei nº. 02/2025, de autoria do Executivo, enviado
pelo Presidente da Câmara, a esta pasta, deu parecer pela aprovação do referido
projeto com a Emenda Modificativa 2/2025.
Sala das sessões, em 20 de janeiro de 2025
NM 4 2 A . A t
À do 5 UU Men
AILTO DE MO EEs CAVALCANTE DOUGLAS APDO. FERREIRA VIEIRA
Pre dente Vice-Presidente
A <qA]
Ag mULNUMAL discussão | JOSE ALEXANDRE DE PLÁCIDO FILHO
7 UNAANAM dado - Relator
des Sessõesem 0) UV04 VUjo)
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.mg.leg.br